REsp 1940730 - DECISAO

REsp 1940730 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a suspensão da CNH, por entender que a medida, no caso concreto, era incompatível e desproporcional, e que acolher a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 devem respeitar os ditames constitucionais, ser fundamentadas, subsidiárias e demonstrar a ineficácia dos meios típicos.

Parties
Recorrente: ICOMON TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão De CNH, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão De CNH Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

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Parties

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH como medida coercitiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Limites constitucionais e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na adoção de medidas executivas atípicas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu a suspensão da CNH, por entender que a medida, no caso concreto, era incompatível e desproporcional, e que acolher a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 devem respeitar os ditames constitucionais, ser fundamentadas, subsidiárias e demonstrar a ineficácia dos meios típicos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.