REsp 1939805 - DECISAO

REsp 1939805 - DECISAO

Mantida a jurisprudência do STJ (REsp 1.134.186/RS e Súmula 519/STJ) no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

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Parties
Executada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj

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Parties

FESP

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 519/STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 85 e 86 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ (REsp 1.134.186/RS e Súmula 519/STJ) no sentido de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.