AREsp 1756818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou a arrematação dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 903 do CPC, contados da assinatura do auto de arrematação, configurando preclusão temporal, e eventual provimento exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 07 do STJ.

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Parties
Agravante: MAJAC - MATADOURO, ABATEDOURO E BENEFICIADORA JACIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Arrematação, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Art. 903 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Arrematação Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Art. 903 Do CPC

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Parties

MAJAC - MATADOURO, ABATEDOURO E BENEFICIADORA JACIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para impugnação da arrematação nos termos do art. 903 do CPC
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal quando não alegados vícios do §1º do art.903 no prazo de 10 dias
  3. 3 Vedação à reanálise de matéria fático-probatória pela Súmula 07 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou a arrematação dentro do prazo de 10 dias previsto no art. 903 do CPC, contados da assinatura do auto de arrematação, configurando preclusão temporal, e eventual provimento exigiria reanálise de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Ante o exposto, nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.