AREsp 1865896 - DECISAO

AREsp 1865896 - DECISAO

Concluiu-se que o depósito efetuado pelo recorrido foi condicionado à discussão do débito, não configurando pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC/2015; diante da jurisprudência do STJ, tal condição impede o afastamento da multa prevista no art. 523 e do direito ao recebimento de honorários advocatícios, pelo que se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar a inclusão da multa e dos honorários no cálculo da dívida executada.

Parties
Agravante: VINICIUS CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Inclusão De Multa E Honorários
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão, no cálculo da dívida executada, da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 e dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Depósito Condicionado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Depósito Condicionado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS CASTRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Determinação De Inclusão De Multa E Honorários

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 quando o depósito é condicionado à discussão do débito
  2. 2 Direito aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário no prazo legal
  3. 3 Efeito do depósito em juízo condicionado sobre a voluntariedade do pagamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o depósito efetuado pelo recorrido foi condicionado à discussão do débito, não configurando pagamento voluntário nos termos do art. 523 do CPC/2015; diante da jurisprudência do STJ, tal condição impede o afastamento da multa prevista no art. 523 e do direito ao recebimento de honorários advocatícios, pelo que se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar a inclusão da multa e dos honorários no cálculo da dívida executada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão, no cálculo da dívida executada, da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 e dos honorários advocatícios.

Orders

  • Determinar a inclusão, no cálculo da dívida executada, da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 e dos honorários advocatícios.
  • Publique-se.