AREsp 1753588 - DECISAO

AREsp 1753588 - DECISAO

O reexame mostrou que o fundamento suficiente do Tribunal a quo — ausência de discussão sobre a legitimidade na fase de conhecimento, aliado à coisa julgada e à preclusão — não foi rebatido no recurso especial; por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Restituição De Contribuição Para PSS, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Restituição De Contribuição Para PSS Legitimidade Passiva

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da UFRPE na execução
  2. 2 Preclusão por ausência de debate na fase de conhecimento
  3. 3 Coisa julgada como fundamento de manutenção da execução

Ratio Decidendi

O reexame mostrou que o fundamento suficiente do Tribunal a quo — ausência de discussão sobre a legitimidade na fase de conhecimento, aliado à coisa julgada e à preclusão — não foi rebatido no recurso especial; por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se