AREsp 1761177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente o reconhecimento de confusão patrimonial e o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil; modificar esse entendimento exigiria revolver provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não houve apresentação de elementos novos capazes de alterar o julgado.

Parties
Agravante: IVALDO JOÃO FACCIOLO; Agravantes: OUTROS; Agravada: VALENTINE"S; Terceira Interessada/empresa Mencionada: PERDONARE; Empresa Mencionada: SWAP; Agravado: IDAIL DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

IVALDO JOÃO FACCIOLO

Agravante

OUTROS

Agravantes

VALENTINE"S

Agravada

PERDONARE

Terceira Interessada/empresa Mencionada

SWAP

Empresa Mencionada

IDAIL DOS SANTOS COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 1.022, inciso II, e 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica (confusão patrimonial/ desvio de finalidade)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente o reconhecimento de confusão patrimonial e o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil; modificar esse entendimento exigiria revolver provas e fatos, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não houve apresentação de elementos novos capazes de alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida