REsp 1940727 - DECISAO

REsp 1940727 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito limitado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Associação não cumpriu a determinação de emendar a petição e limitar o litisconsórcio no prazo estabelecido, justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, CPC, e porque o Recurso Special não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DO RIO G DO NORTE; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio Facultativo, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Facultativo Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DO RIO G DO NORTE

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto ao enfrentamento das questões suscitadas pela recorrente
  2. 2 Se a limitação do litisconsórcio facultativo e a determinação de emenda da petição inicial (art. 113, §1º, CPC) foram regularmente impostas e se a extinção do feito por não cumprimento da diligência (art. 485, IV, CPC) foi adequada
  3. 3 Se o Recurso Especial preencheu os requisitos de indicação de dispositivo de lei federal violado e de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito limitado, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Associação não cumpriu a determinação de emendar a petição e limitar o litisconsórcio no prazo estabelecido, justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, CPC, e porque o Recurso Special não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial