REsp 1940092 - DECISAO

REsp 1940092 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), que o acórdão examinou e fundamentou todas as questões relevantes, que não se comprovou o recebimento de seguro-desemprego pelo exequente, que houve erro material na planilha inicial e deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Desemprego, Aposentadoria, Correção Monetária, Tema 905/stf, Embargos De Declaração, Honorários De Advogado
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 quanto à percepção simultânea de seguro-desemprego e aposentadoria
  2. 2 Necessidade de comprovação do recebimento do seguro-desemprego pelo exequente
  3. 3 Correção de erro material na planilha de cálculo e acolhimento do cálculo apresentado pelo INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015), que o acórdão examinou e fundamentou todas as questões relevantes, que não se comprovou o recebimento de seguro-desemprego pelo exequente, que houve erro material na planilha inicial e deve ser acolhido o cálculo do INSS, e por aplicar o entendimento do REsp nº 1495146/MG (Tema STF nº 905) sobre a utilização do INPC para atualização de créditos previdenciários; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.