REsp 1898460 - DECISAO

REsp 1898460 - DECISAO

Conforme os arts. 203, §1º, 924, I e 1.009 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, o pronunciamento que indefere a inicial da execução tem natureza de sentença e, portanto, é impugnável por apelação; assente ainda o entendimento de que a concessão da gratuidade não afasta a obrigação de pagamento de multas processuais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indeferimento Da Inicial, Apelação, Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Multa Por Litigância De Má Fé, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Indeferimento Da Inicial Apelação Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Multa Por Litigância De Má Fé Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que indefere o cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível contra indeferimento da inicial da execução (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Efeito da concessão da justiça gratuita sobre o dever de pagar multas processuais

Ratio Decidendi

Conforme os arts. 203, §1º, 924, I e 1.009 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, o pronunciamento que indefere a inicial da execução tem natureza de sentença e, portanto, é impugnável por apelação; assente ainda o entendimento de que a concessão da gratuidade não afasta a obrigação de pagamento de multas processuais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.