AREsp 1841696 - DECISAO

AREsp 1841696 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas foram enfrentadas fundamentadamente em sentido diverso ao pretendido, as normas invocadas não autorizam a conclusão pretendida sobre correção dos honorários (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de semelhança fática e houve inovação recursal quanto a argumento novo; ademais, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão De Admissibilidade) / Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados em 10% os honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão De Admissibilidade) / Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 85, §2º; 489, §1º, IV; 805; 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IGPM)
  3. 3 Incidência de correção monetária sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas foram enfrentadas fundamentadamente em sentido diverso ao pretendido, as normas invocadas não autorizam a conclusão pretendida sobre correção dos honorários (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de semelhança fática e houve inovação recursal quanto a argumento novo; ademais, aplicou-se o art.85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo artigo.