AREsp 1840596 - DECISAO

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O agravo foi negado porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático e as provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a redução/ajustamento das astreintes decorreu de avaliação factual sobre excessividade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: JILVANIA ADORNO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de JILVANIA ADORNO SILVA DOS SANTOS.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Intempestividade Da Impugnação
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Coisa Julgada Súmula 7/stj Intempestividade Da Impugnação

Case Brief

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Parties

JILVANIA ADORNO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução/extinção das astreintes
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Alcance da decisão judicial sobre custeio de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário reexaminar o acervo fático e as provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a redução/ajustamento das astreintes decorreu de avaliação factual sobre excessividade e proporcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de JILVANIA ADORNO SILVA DOS SANTOS.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de JILVANIA ADORNO SILVA DOS SANTOS.
  • Publique-se.