AREsp 1805289 - DECISAO

AREsp 1805289 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a substituição da penhora pela pá carregadeira indicada não trazia vantagem ao credor, razão pela qual se manteve a penhora no rosto dos autos.

Parties
Exequente: REGINA CELIA ALVES CINTRA ROGE FERREIRA; Executado: ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Súmula Nº 7 Do STJ, Ordem De Penhora, Menor Onerosidade Ao Executado
Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Súmula Nº 7 Do STJ Ordem De Penhora Menor Onerosidade Ao Executado

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Parties

REGINA CELIA ALVES CINTRA ROGE FERREIRA

Exequente

ARGEMIRO PEREIRA FRANÇA

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora indicada pelo executado
  2. 2 Observância da ordem de preferência de penhora (art. 835 do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que a substituição da penhora pela pá carregadeira indicada não trazia vantagem ao credor, razão pela qual se manteve a penhora no rosto dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.