AREsp 1810288 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi provido para se conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial, por entender que o título judicial é ilíquido e que a apuração do valor devido exige liquidação por arbitramento e perícia contábil em razão da complexidade dos cálculos, sendo aplicável o precedente vinculante (REsp 1.147.191/RS) e vedado o reexame probatório (Súmula 7/STJ), o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Correção Monetária, Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Correção Monetária Empréstimo Compulsório De Energia Elétrica Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica
  2. 2 Incidência de precedente vinculante (REsp 1.147.191/RS) e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para se conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial, por entender que o título judicial é ilíquido e que a apuração do valor devido exige liquidação por arbitramento e perícia contábil em razão da complexidade dos cálculos, sendo aplicável o precedente vinculante (REsp 1.147.191/RS) e vedado o reexame probatório (Súmula 7/STJ), o que autoriza a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno para conhecer do AREsp
  • Negar provimento ao Recurso Especial