AREsp 1865930 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF: a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados (Súmula 284) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: FARM INDUSTRIA E AGRO PECUARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Recurso Especial, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
FARM INDUSTRIA E AGRO PECUARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Legitimidade ativa para execução de honorários advocatícios
- 2 Possibilidade de alegar excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença
- 3 Aplicação do art. 917 do CPC/NCPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF: a parte não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados (Súmula 284) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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