AREsp 1831943 - DECISAO

DECISÃO CARLA RICARDI MENDES (CARLA)ajuizou ação de cobrança em fase de cumprimento de sentençacontra BANCO PAN S.A.(BANCO). O d. Juízo de primeiro grau acolheu a impugnação do BANCO por excesso de execução. Dessa decisão, CARLA interpôs agravo de instrumento aduzindoa r. decisão agravada contraria o dispositivo da sentença; a questão trazida pelo BANCO já foi aventada sem sucesso no processo de conhecimento; apenas a parte dispositiva faz coisa julgada material. O Tribunal paulista deu provimento ao recurso,nos termos do acórdão de relatoria do Des .J. B. FRANCO DE GODOY, em acórdão, assim ementado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida. Alegação do banco de excesso de execução. Inocorrência. Sentença que determina o pagamento integral do prêmio em favor da agravante. Impossibilidade de reapreciação da matéria nesta fase processual, sob pena de ofensa à coisa julgada - Decisão reformada para rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso provido(e-STJ, fl.37). Os embargos de declaração foram opostos por BANCO e rejeitados (e-STJ, fls. 46/49). Inconformado, BANCOinterpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apontandoa violação dosarts.884, 885 e 886, do CC/02aduzindo, em síntese, que se caracteriza em enriquecimento ilícito da recorrida opagamento em espécie da indenização securitária, mesmo após a baixa das parcelas 07 a 45 do contrato segurado, havendo pagamento em duplicidade(e-STJ, fls.52/29). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls.64/74). Em juízo de admissibilidade, o TJSP inadmitiu o apelo nobre. Dessa decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial refutando o juízo de prelibação (e-STJ, fls. 86/87 e 90/95). A contraminuta foiapresentada (e-STJ, fls.98/104). É o relatório. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da Súmula nº284 do STF, por analogia Constata-se que BANCO, em seu apelo nobre, não articulaargumentoscapazes depermitir e compreender olimitedacontrovérsiaque trouxe aesta Corte, demonstrando de forma clara e concisa como ocorreu a violação dosarts.884,885 e 886 do CC/02. O acórdão dos embargos de declaração consignou acerca da controvérsia enriquecimento ilícito o seguinte: Este órgão julgador foi claro e expresso ao demonstrar que a r. sentença original não acatou a proposta do banco ora recorrente de quitação das parcelas, optando pelo repasse integraldo limite do valor diretamente à parte embargada. E evidentemente que isso ocasionará a reabertura das parcelas que a instituição pretendia originalmente quitar para considerar adimplido o em débito, caso contrário haveria o pagamento duplicidade do prêmio em favor da embargada, gerando seu enriquecimento sem causa (e-STJ, fls. 48/49, sem destaque no original). O BANCO, por sua vez, asseverou em suas razões de recurso especial : Caso mantido o deferimento do pleito autoral, de rigor seria a reabertura das parcelas 07 a 45 para que se evitasse o enriquecimento sem causa, vez que receberia cobertura integral de valores já utilizados para quitação de parcelas em que o "de clujus" era devedor (e-STJ, fl.57). De fato, a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incide, portanto, o disposto na Súmula 284/STF, que se aplica por analogia. Confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NO INVENTÁRIO. ART. 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CLAROS E CONCATENADOS. ILAÇÕES GENÉRICAS E RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido de que o feito estava suficientemente instruído e de que não havia necessidade de novas provas exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. A ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, novamente, por analogia, ao recurso especial. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.792.944/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, j.17/2/2020, DJe 19/2/2020) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. PAGAMENTO DO ALUGUEL SEM REAJUSTE. MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. O mero inconformismo não oferece os subsídios constitucionalmente exigidos para o julgamento do recurso especial, pois a falta de demonstração de possível violação de normativo infraconstitucional (argumentação deficiente) esvazia o sentido da controvérsia a ser dirimida nos termos impostos pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal (conferindo incompreensibilidade à questão). Aplicação apropriada da Súmula 284/STF. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 777.333/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 27/10/2015, DJe 05/11/2015) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇÃ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A PERMITIR A COMPREENSÃO DACONTROVÉRSIA.SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.