AREsp 1766212 - DECISAO

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Reconheceu-se que a questão da solidariedade já havia sido decidida pelo tribunal de origem e não foi impugnada no recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 283 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Autor: MARIA DE LIMA DOS REIS e outro; Ré/agravante: VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Denunciada À Lide/seguradora: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno provido; agravo (em recurso especial) conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Denúncia Da Lide, Solidariedade, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Denúncia Da Lide Solidariedade Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF

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Parties

MARIA DE LIMA DOS REIS e outro

Autor

VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Ré/agravante

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Denunciada À Lide/seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de solidariedade entre VIP e a seguradora quanto ao cumprimento do acordo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento decisório

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a questão da solidariedade já havia sido decidida pelo tribunal de origem e não foi impugnada no recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 283 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo (em recurso especial) conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial