AREsp 1900015 - DECISAO

AREsp 1900015 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a aplicação do critério de cálculo do VPA (uso do último VPA conhecido no trimestre em que se deu a compra para ações da Telebrás) e a alteração desse fundamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Parties
Agravante: OI S/A; Exequentes: MARIA SALETE FERREIRA MAGALHÃES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada

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Parties

OI S/A

Agravante

MARIA SALETE FERREIRA MAGALHÃES E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Critério de cálculo do Valor Patrimonial da Ação (VPA) em contratos de participação financeira emitidos pela Telebrás
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o tribunal de origem fundamentou expressamente a aplicação do critério de cálculo do VPA (uso do último VPA conhecido no trimestre em que se deu a compra para ações da Telebrás) e a alteração desse fundamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se configurou omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.