REsp 1868609 - DECISAO

REsp 1868609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou coerente e suficientemente a matéria (não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque a suspensão do cumprimento de sentença é indevida quando os documentos necessários para a elaboração dos cálculos estão em posse da União, cabendo a esta fornecê-los sem que se exija prévio esgotamento da via administrativa.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: União; Exequente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Documentos Imprescindíveis Para Cálculos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Execução Fiscal Suspensão Do Processo Documentos Imprescindíveis Para Cálculos Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

União

Executado

INSS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença quando documentos necessários estão em posse da União
  2. 2 Obrigação de fornecimento de documentos pelo devedor/União
  3. 3 Necessidade (ou não) de esgotamento da via administrativa para obtenção de documentos quando o crédito é executado judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou coerente e suficientemente a matéria (não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional) e porque a suspensão do cumprimento de sentença é indevida quando os documentos necessários para a elaboração dos cálculos estão em posse da União, cabendo a esta fornecê-los sem que se exija prévio esgotamento da via administrativa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se