AREsp 1902696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em acórdão fundamentado, reconheceu expressamente que o título executivo previa a condenação ao pagamento da dobra acionária; assim, na fase de cumprimento de sentença deve-se observar o que consta no título, e eventual reavaliação da existência ou alcance dessa condenação implicaria reexame do mérito vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dobras Acionárias, Coisa Julgada, Conversão Acionária, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Societário Cumprimento De Sentença Dobras Acionárias Coisa Julgada Conversão Acionária Sucessão Empresarial +2 more

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Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo previu expressamente a condenação ao pagamento da dobra acionária e, portanto, se tal rubrica pode ser incluída nos cálculos na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se é possível, na fase executiva, alterar critérios de cálculo ou acrescer rubricas que não constaram no título executivo
  3. 3 Aplicação dos fatores de conversão acionária da empresa predecessora (TELEPAR) em face de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em acórdão fundamentado, reconheceu expressamente que o título executivo previa a condenação ao pagamento da dobra acionária; assim, na fase de cumprimento de sentença deve-se observar o que consta no título, e eventual reavaliação da existência ou alcance dessa condenação implicaria reexame do mérito vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.