REsp 1919489 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o valor da URV do dia 22/06/94, decisum transitado em julgado em 16/12/99. O Tribunal de origem acolheu a Impugnação do Estado de Sergipe ao Cumprimento de Sentença, extinguindo o feito executivo, ante a ocorrência de prescrição. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. No caso, o Tribunal de origem acolheu a alegação de prescrição da execução, ajuizada por servidor não filiado ao Sindicato, ao fundamento de que, "em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, (..) eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ (..) cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo". VI. Além disso, o acórdão recorrido consignou que "não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. (..) o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional porque (..) a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica", e que, "após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE". VII. Tal fundamentação do aresto impugnado, suficiente para a sua manutenção, restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ, em casos idênticos: STJ, AgInt no REsp 1.882.095/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021; AgInt no REsp 1.901.191/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021. A propósito, ainda, entre outros, os seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.932.017/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 12/05/2021; REsp 1.883.461/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 12/11/2020. VIII. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por MARCO RAIMUNDO DE JESUS SANTANA, em 29/03/2021, contra decisão de minha lavra, publicada em 08/03/2021, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto por MARCO RAIMUNDO DE JESUS SANTANA , com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. URV. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DECISÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PRESCRITO. QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA EM PROCESSO ANÁLOGO. REJEITADA. 1 - Transitada em julgado a decisão que constituiu o título executivo judicial em favor de todos os representados do Sindicato, não poderia jamais qualquer outra decisão posterior restringir tal título, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada e ainda ao princípio da segurança jurídica. 2 Fornecidos os valores devidos ao exequente e a memória de cálculos, com a indicação do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados pelo próprio Tribunal de Justiça, não há que se reconhecer inépcia da inicial por defeito na memória de cálculo. 3 - Em que pese somente iniciado o prazo prescricional para a propositura de execuções individuais dos representados do Sindiserj após transitada em julgado decisão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva, com o respectivo trânsito, deve-se reconhecer o início do fluxo do prazo prescricional. Tentativa de rediscussão da matéria que não tem o condão de impedir o transcurso do prazo prescricional. sob pena de afronta à coisa julgada, e à imutabilidade das decisões. 4 - Em que pese reconhecida a dívida pelo listado em autos análogos, não sendo permitido ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, nos termos do art. 7º, VII, da Lei Complementar Estadual nº 27/96, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. - QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. DECISÃO POR MAIORIA" (fls. 454/455e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração do particular (fls. 593/604e), rejeitados nos seguintes termos: "Embargos de Declaração Contradição Não verificada. Matéria impugnada claramente analisada no Acórdão embargado. Embargos inacolhidos. Não diagnosticada qualquer das hipóteses fundamentacionais dos Embargos, mas apenas razões de Inconformismo com o Acordão. Decisão Unânime" (fl. 644e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos Declaratórios do estado (fls. 650/652e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "Embargos de Declaração - Omissão. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Não verificada. Honorários advocatícios incabíveis em Cumprimento de Sentença decorrente de Mandado de Segurança. Ação de rito especial. Inteligência do art. 25, da Lei nº 12.016/2009: "Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé". Cumprimento de sentença, que se trata de desdobramento do processo principal. Embargos inacolhidos. Decisão Unânime" (fl. 697e). Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 219 e 472 do CPC/73 (2º e 506 do CPC/2015), 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, 103, § 2º, 191 e 202, I, da Lei 8.078/90 e 1º do Decreto 20.910/32, sustentando, para tanto, o seguinte: "1.3. Cabimento recursal com base na letra "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República O recurso especial é cabível nos termos da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque o acórdão não observou o disposto nos artigos 2º, caput, 219, 472, da Lei nº 5.869, de 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015) e 489, § 1º, e1.022, incisos I e II, todos do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), bem como aos artigos 191, 202, inciso I, do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) e o artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990, com reflexos na aplicação inadequada do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. (..) 2. SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de execução individual de título coletivo oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 199500101220, impetrado originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, em que foi deferida a correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria, com trânsito em julgado em 16 de dezembro de 1999 (fl. 241 do apenso 2). Em que pese não haver dúvida sobre o alcance subjetivo do título - tendo em vista que a petição inicial não individualiza os beneficiados (fl. 4 do apenso 1) e o Tribunal de Justiça concedeu a segurança "na forma em que foi requerido" o direito (fl. 95 do apenso 1) - na "liquidação" requerida pelo sindicato da categoria em 27 de janeiro de 2000 em favor dos filiados (fls. 252-253 do apenso 2), a Presidência do Tribunal determinou que a execução se limitasse aos servidores que estavam sindicalizados até 4 de outubro de 1994, época da impetração (fls. 333-334 do apenso 2, publicada em 20 de novembro de 2000 - fl. 350). O sindicato pediu a reconsideração para que os cálculos fossem expedidos em favor de toda a categoria (fls. 351-354 do apenso 2). No entanto, a Presidência manteve a limitação (fls. 356-357 do apenso 2), sendo que o agravo posteriormente interposto foi negado (fls. 480-485 do apenso 3), tendo ocorrido o trânsito em julgado dessa decisão dia 17 de outubro de 2003 (fl. 487 do apenso). Considerando que da "liquidação" incidental requerida apenas poderia advir fichas financeiras e estimativas de cálculo para a necessária posterior execução coletiva da sentença, em 19 de dezembro de 2003, o sindicato ajuizou execução indistintamente em favor de todos os servidores da categoria (fls. 492-505 do apenso 3), já que aquela limitação da Presidência não poderia transmutar os limites subjetivos do título judicial coletivo. No entanto, após essa inadequada decisão de limitação dos efeitos do título executivo, a discussão sobre a legitimidade continuou a ser discutida no âmbito do Poder Judiciário. Isso porque o Estado impugnou a participação dos servidores não sindicalizados à época da propositura da ação de conhecimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe julgou improcedentes os embargos do Estado de Sergipe, acatando a alegação do sindicato de que a inobservância da ausência de limitação subjetiva do título feriu a coisa julgada (folhas 278/301 dos embargos à execução). Opostos os embargos de declaração, o referido acórdão foi mantido (folhas 349/376 dos embargos à execução). A discussão instaurada quanto à possibilidade dos não sindicalizados à época se beneficiarem com o título executivo coletivo transitou em julgado apenas em 2016, quando homologado pedido de desistência de recurso nesta Corte Superior pelo Sindicato. Considerando que somente a partir de 2016 foi definida a (i)legitimidade do sindicato para a execução em favor da categoria, e que, nessa hipótese, a pacifica jurisprudência reputa suspensos os marcos prescricionais em favor das pessoas afetadas, foi promovida esta execução individual do título coletivo. Contudo, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, foi acolhida a tese da extinção da pretensão executória, ao argumento de que o prazo para a cobrança individual teria fluído desde o encerramento do processamento daquele pedido de "liquidação", e não do término da execução coletiva, conforme sintetizam os seguintes trechos do voto que prevaleceu, ainda que tenham ocorrido divergências acerca do deslinde do caso: (..) Como se percebe, ainda que tenha reconhecido que "ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato" - mas, repise- se, discussão que se perpetuou até 2016, a partir de atos processuais do Sindicato buscando tal reconhecimento - define que o prazo prescricional se iniciou quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo. Mesmo com a oposição de aclaratórios, o acórdão desfavorável se manteve. Entretanto, o entendimento contraria dispositivos da legislação federal, como será demonstrado e, por isso, merece reforma por esse C. STJ. 3. MÉRITO 3.1. Nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios: da violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Conforme já aduzido, a decisão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente, padece de nulidade, porquanto, ao deixar de sanar omissões e contradições sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, incorreu em afronta aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC. No acórdão em sede de embargos de declarações, o Tribunal a quo parte da equivocada premissa de que o prazo prescricional para a cobrança individual se iniciou quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo e não do término da discussão na execução coletiva. Para fundamentar esse entendimento, afirma que o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus, como se as decisões subsequentes da Presidência estivessem adstritas aos limites desse pedido inicial e, consequentemente, fosse juridicamente inviável a posterior ampliação do pedido de documentos intentada. Especialmente quanto a essa contradição, nos embargos, demonstrou-se que essa premissa não pode ser utiliza em desfavor dos não sindicalizados, pois e lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula STF 630), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, RMS 41.395, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS 23.868). A contradição vai de encontro à inteligência dos artigos 2º e 472 do CPC 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015), abaixo expostos, já que, conforme se constata dos autos, não se aceitou a execução em favor dos não filiados, vale dizer, sequer foram incluídos: (..) Em suma, não analisou a matéria posta em causa tendo em conta todos os elementos delineados acima. Resta evidente que a temática dos autos não foi examinada de forma eficiente, eis que há questões fundamentais não enfrentadas as quais resultaram no equivocado entendimento de que o Sindicato atuou em prejuízo dos não sindicalizados, quando estava atuando para desfazer a decisão que limitou a liquidação, o que, de fato, apenas se finalizou em 2016. Evidentemente que o Tribunal a quo não fundamentou devidamente o julgado, já que não examinou as questões suscitadas pelo recorrente, não prestando a jurisdição na sua amplitude, sem sequer suprir as omissões apontadas e indicar as razões pelas quais os dispositivos elencados nos declaratórios não foram violados quando do posicionamento pela ocorrência de prescrição executória. Sendo assim, o acórdão que julgou o recurso aclaratório é nulo, vez que afrontou os arts. 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC, que preconizam: (..) À vista do exposto, deve ser decretada a nulidade da decisão proferida nos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, devendo o feito ser devolvido, para que sejam sanadas as omissões apontadas, eis que essenciais ao deslinde da controvérsia, com o consequente julgamento de procedência do cumprimento de sentença pretendido, nos termos da fundamentação. 3.2. Violação aos arts. 2º, caput, 219, 472 do CPC 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015) e arts. 191, 202, inciso I, ambos do CC e o artigo 103, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990 Há equívoco acerca da definição do ato que culminou na interrupção do prazo prescricional para as execuções individuais. Percebe-se que, no voto relator, alega-se que se constatou peculiaridade no caso, "já que o prazo prescricional iniciou- se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração". Além desse entendimento contrariar o próprio objeto de discussão do resultado da sentença do "mandamus" - já que a discussão sobre a legitimidade não acabou nesse momento, mas apenas em 2016 -, há entendimento errôneo quanto aos efeitos do requerimento realizado pelo Sindicato à época, pois esse não se enquadra aos requisitos para a instauração da liquidação de que tratava o revogado CPC. É que o Sindicato alegou dificuldade na obtenção de dados e os suplicou à Administração para que fizesse a memória de cálculo: (..) Validamente, o único processo em que foi decidida a (i)legitimidade do sindicato foi a execução coletiva ajuizada em 2003, com o trânsito em julgado em 2016, no qual houve a citação da demandada sobre a pretensão de execução em favor dos não sindicalizados, conforme bem notou o voto vencido na impugnação: "Não há dúvida. A prescrição estava interrompida com a citação no processo executivo coletivo" (p. 456). As divergências destacadas por alguns Desembargadores são importantes, pois relevam o equívoco no entendimento de que o prazo prescricional iniciou antes mesmo da decisão final sobre a execução coletiva ajuizada. Nesse sentido é que se constata do voto divergente quando analisa a demarcação temporal consoante define o artigo 202, inciso I do Código Civil. (..) Por isso, não se pode considerar que o Sindicato, ao alegar dificuldade na obtenção de dados e suplicar à Administração para que fizesse a memória de cálculo, posicionou-se no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época e isso poderia impedir a interrupção do prazo prescricional aos não sindicalizados ou a posterior "inclusão". A prescrição estava interrompida com a citação no processo executivo coletivo, em consonância com o mencionado artigo 219 do CPC 1973 e artigo 202, inciso I, do Código Civil. Existia uma discussão acerca daqueles que foram impedidos de executar, como bem observou-se no voto divergente: "acaso os servidores não estivessem na execução do Sindicato, os mesmos teriam procurado os meios de promover as execuções individuais". Em verdade, pensar de modo contrário é violar o artigo 472 do CPC 1973 (art. 506 do CPC 2015), o qual define que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, mas assegura que não seja utilizada em prejuízo de terceiros: (..) Além disso, é desconsiderar que a discussão somente se encerrou quando da homologação do pedido de desistência de recurso nesta Corte Superior, em 2016, com publicação em 1º de dezembro de 2016. Os dispositivos aqui transcritos, os quais definem atos que iniciam a interrupção da prescrição, em cotejo com os atos processuais até a homologação do pedido de desistência de recurso no STJ, em 2016, já demonstram que foi interrompida a prescrição quando da citação válida da demandada na execução coletiva sobre a pretensão de execução em favor dos não sindicalizados, somente voltando a fluir em 2016. É nesse sentido que esta Corte Superior firmou entendimento, ao decidir que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais: (..) Diante disso, verifica-se violação ao artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), pois assim assegura ao exequente: (..) É fundado no supratranscrito artigo 103, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990, é que esta Corte Superior também admite que as ações coletivas dos sindicatos que restem prejudicadas pela sua ilegitimidade servem de interrupção do prazo prescricional para as ações individuais, desde que haja a citação válida do demandado: (..) O que se percebe é que, embora o Tribunal a quo tenha afastado a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, pois entendeu que, "ao contrário do que disse o Estado de Sergipe, a decisão que excluiu os servidores não sindicalizados à época da impetração da ação mandamental não os excluiu do título executivo (..)", o efeito do acórdão recorrido foi impedir, novamente, que o exequente se beneficie da sentença favorável obtida pelo Sindicato. (..) Embora tenha afastado a preliminar de ilegitimidade ativa, com suporte no entendimento acima exposto, os efeitos decorrentes da interpretação de que a discussão que se perpetuou até 2016 não foi apta a interromper o prazo prescricional para as execuções individuais, resulta em limitar os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança que também beneficiou os não sindicalizados à época da impetração. Aliás, esse efeito decorrente do acórdão recorrido foi obstado quando o Tribunal a quo julgou improcedente os embargos do Estado de Sergipe (folhas 278/301 dos embargos à execução), acatando a alegação do Sindicato de que a inobservância da ausência de limitação subjetiva do título feriu a coisa julgada (folhas 278/301 dos embargos à execução). (..) Ou seja, viola-se a legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos pelo artigo 8º, inciso III da Constituição da República e a impossibilidade de os efeitos da coisa julgada em ações coletivas prejudicarem interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe (no artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, não deve subsistir o entendimento de que a prescrição iniciou quando do despacho do Presidente do TJSE que excluiu os servidores não sindicalizados no ano de 2003, sob o fundamento de que, nesse momento, ocorreu o trânsito em julgado da discussão acerca da legitimidade do Sindicato. Tanto é verdade que o voto divergente (p. 20) observou a citação válida do demandado na execução coletiva, apta a interromper a prescrição. (..) A confirmar com o alegado, no processo de cumprimento individual de sentença coletiva nº 201800120973 (0000411-86.1994.8.25.0000), o Estado de Sergipe concordou com o cumprimento de sentença individual proposto, nos mesmos termos aqui discutidos. Ou seja: até para a defesa do Estado há hipótese de reconhecimento da viabilidade dos processos individuais. No processo em referência, a homologação do cálculo transitou em julgado e o RPV foi expedido. Nesse sentido, inclusive, é possível perceber que, na hipótese de permanecer o equivocado entendimento exarado no acórdão recorrido, o executado atuou em comportamento que revela a sua renúncia à prescrição, consoante determina o artigo 191 do Código Civil: (..) Em verdade, a peculiaridade do caso é que existia uma citação válida do demandado na execução coletiva, o qual se insurgiu quanto ao impedimento da execução daqueles não sindicalizados à época da impetração do mandado de segurança - em violação ao inciso III do artigo 8º da Constituição da República -, iniciando-se a discussão acerca da legitimidade e com a cessação quando da homologação da desistência do recurso, em 2016, pelo STJ. Dessa forma, a participação dos não sindicalizados à época da impetração, no feito executivo coletivo, continuou até esse ato final. Tais momentos processuais demarcaram a interrupção da prescrição executória e o retorno do prazo, exatamente nos termos exigidos pelos artigos 219 do CPC 1973 e artigo 202, inciso I, do Código Civil, violados pelo acórdão recorrido. Por tudo isso, percebe-se que entender pela ocorrência da prescrição nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, é ignorar que, ainda que tenha existido uma decisão excluindo os servidores não sindicalizados, a participação desses, no feito executivo coletivo, continuou até a homologação de desistência de recurso no STJ e, consequentemente, durante esse período, não fluiu o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais. É exatamente esse o entendimento desta Corte Superior, demonstrado por meio das decisões destacadas anteriormente" (fls. 501/517e). Requer, ao final, que "seja conhecido e provido este recurso especial, para que: (a) seja decretada a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando os vícios apontados; ou (b) considerando-se prequestionada a matéria, seja reformado o acórdão recorrido, quando acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença no que diz respeito à prescrição da pretensão executória, e permitir a continuidade do processo executório, nos termos da petição inicial" (fls. 519/520e). Contrarrazões, a fls. 527/560e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 573/577e). A irresignação merece parcial conhecimento e, nesse parte, não merece prosperar. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Quanto ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo concluiu pela prescrição da pretensão executória, sob os seguintes fundamentos: "Diz a Fazenda Pública que, embora tenha a sentença meritória do processo de conhecimento (Mandado de Segurança Coletivo nº 199500101220) transitado em julgado em 16 de dezembro de 1999, e teoricamente a partir daí estivesse deflagrado o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva contra a Fazenda Pública, deve-se levar em consideração que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, iniciou-se uma discussão sobre a legitimidade do Sindicato para promover a execução para todos os integrantes da categoria, o que impedira o transcurso do prazo prescricional, segundo entendimento do STJ. No entanto, argumenta que tal controvérsia acerca da legitimidade do Sindicato perdurou somente até 17 de outubro de 2003, quando transitou em julgado a decisão que limitou o alcance subjetivo da ação mandamental apenas aos servidores sindicalizados, quando então se iniciou o transcurso do prazo prescricional para o ingresso da ação executiva individual. Por tal razão, diz que, ultrapassados mais 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão acerca da legitimidade, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão executiva do exequente, nos termos do art. 1º, do Dec. nº 20.910/32 c/c a Súmula nº 150, do STF. O exequente, por sua vez, argumenta em sua inicial executiva, e nas razões de contestação à impugnação, que a prescrição não se operou, porque a discussão acerca da legitimidade, na execução coletiva, teria perdurado até 2016, quando então teria se iniciado o transcurso do prazo prescricional. Vejamos. Nos termos do art. 1º, do Dec. 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Prevê a Súmula nº 150, do STF, por sua vez que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em que pese as inúmeras discussões acerca da aplicabilidade do prazo prescricional pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, baseado na interpretação do Decreto nº 20.910/1932, e da Súmula150, do STF, o entendimento pacífico do STJ é de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme jurisprudência verbis: (..) Por outro lado, o STJ também firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, conforme decisões que seguem: (..) Com base nesse entendimento é que sustenta a exequente que não teria se operado a prescrição em seu desfavor, sob a alegação de que a discussão acerca da legitimidade do Sindicato somente teria se esgotado em 2016, quando então teria se iniciado o fluxo do prazo prescricional. Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve- se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acercada legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: (..) Diante de tal modulação da decisão, e da consequente limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento, cabia a exequente ter intentado a execução individual do julgado no prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada. Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva, deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente. Ressalte-se que, em que pese reconhecida a dívida pelo Estado nos autos do processo de execução nº 20170012964, análogo ao caso presente, entendo que, não sendo permito ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, deve- se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. Assim, ante tais argumentos, somos por rejeitar as preliminares arguidas, mas acolher a alegação de prescrição da pretensão executiva, para extinguir o processo de cumprimento de sentença individual nº 201700120964" (fls. 460/463e). Entretanto, referidos fundamentos não foram todos impugnados pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 18, 19 E 21 DA LEI N. 101/00. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS AGENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. (..) VI - Ora, se a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é assegurar uniformidade à interpretação da lei federal, não há como sindicar eventual apreciação equivocada da regra legal pelo Tribunal de Justiça quando os recorrentes deixam de expor os vícios interpretativos em que teria incorrido a decisão impugnada. Ao impugnar disposição legal que não subsidiou o julgamento impugnado, os recorrentes, a um só tempo, alijaram o Superior Tribunal da sua função central e mantiveram incólume fundamento suficiente para a preservação da decisão questionada. VII - Incide, pois, a Súmula n. 283 do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais, cujo enunciado é o seguinte: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". VIII - Oportuno salientar que a aplicação analógica da Súmula n. 283 ao recurso especial é entendimento pacífico nesta Corte. Veja-se: REsp n. 1.642.686/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017. (..) XIV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.365.442/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (..) 3. A ausência de impugnação, nas razões do especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.813.226/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2019). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 DO STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (..) 3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi integralmente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Ainda, considerando a motivação adotada na origem, à luz do contexto fático-probatório dos autos, o acórdão recorrido somente pode ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.812.097/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2019). Nesse mesmo sentido, em feitos análogos ao presente, assim vem decidindo os Ministros integrantes das 1ª e 2ª Turmas do STJ, veja-se: STJ, REsp 1.909.314/SE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 01/02/2021; REsp 1.894.994/SE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 01/02/2021; REsp 1.910.008/SE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 18/12/2020; REsp 1.901.191/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 04/12/2020; REsp 1.899.062/SE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 04/12/2020; REsp 1.894.323/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 07/10/2020; REsp 1.890.970/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 07/10/2020, entre outros. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais" (fls. 711/722e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "3.1. Da violação ao disposto nos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 Concessa vênia, cumpre reiterar a existência de infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Isso pois, como pontuou a decisão agravada, "Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo" a partir do entendimento de que o início do prazo prescricional se deu em 2003, pois as discussões posteriores não são aptas para suspender ou interromper o prazo prescricional. Assim, essa data (2003) representaria a cessação da discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração. (..) Nos embargos de declaração, demonstrou-se que essa premissa, no sentido de que a atuação do sindicato foi de excluir os demais filiados, não pode ser utilizar em desfavor dos não sindicalizados, pois é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula STF 630), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, RMS 41.395, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS 23.868). Este é um dos pontos medulares que denotam a omissão existente no r. acórdão recorrido. Ainda, demonstrou-se que esse entendimento somente teria como conclusão lógica a percepção de que a limitação constante do tal requerimento de liquidação tornou esse incidente ineficaz em face dos demais integrantes da categoria não sindicalizados, conforme se extrai do artigo 2º e 472 do revogado Código de Processo Civil de 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015): (..) Mais grave é que esse entendimento não enfrentou o fato de que, fundado no Código de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justiça admite que as ações coletivas dos sindicatos que restam prejudicadas pela sua ilegitimidade servem de interrupção do prazo prescricional para as ações individuais, desde que haja a citação válida do demandado: (..) Os vícios do acórdão recorrido foram devidamente expostos no apelo especial: o Tribunal de Origem considerou que o início do prazo prescricional se deu em 17 de outubro de 2003, o recorrente, ora agravante, demonstrou que, pelos argumentos acima expostos, somente em 2016 se encerrou a discussão quanto à legitimidade do sindicato para a execução coletiva, que teve seu início em 19 de dezembro de 2003, logo, não há que se falar em prescrição quinquenal do direito do agravante, pois este cumprimento de sentença individual se deu em 09 de maio de 2018, quando do protocolo da exordial. E foi em razão dessa falta de enfrentamento do Tribunal a quo quanto aos dispositivos legais e à jurisprudência desta Corte, fundamentais para se afastar a alegada interrupção da prescrição em desfavor dos não sindicalizados com o requerimento de liquidação, é que se comprovou que o Tribunal de origem não fundamentou devidamente o julgado. Desse modo, o acórdão que julgou o recurso aclaratório é nulo, vez que afrontou, a um só tempo, os arts. 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC, os quais assim preconizam: (..) 3.2. Da não incidência do óbice previsto na Súmula nº 283 do STF. Violação aos arts. 2º, caput, 219, 472 do CPC 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015) e arts. 191, 202, inciso I, ambos do CC e o artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990 A r. decisão pontuou que a fundamentação do apelo especial estaria deficitária quanto à impugnação da totalidade dos fundamentos da decisão hostilizada, vício apto a atrair a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 283/STF. Conforme exposto anteriormente, o acórdão referente aos embargos nem sequer analisou as omissões e contradições apontadas, pois foi prolatado no sentido de que já existia farta e clara análise de tais questões no acórdão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, o que absolutamente não ocorreu. Convém, para afastar a aplicação do óbice previsto na súmula acima mencionada, fazer um cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão concernentes à tese de prescrição da pretensão executória, os quais S. Exª. entendeu não terem sido impugnados e o quanto contraposto no bojo do recurso especial. (..) De imediato, no recurso especial, refutou-se o argumento de que cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato devido ao trânsito em julgado da decisão monocrática prolatada em 2003. Isso porque é inegável que continuaram as discussões acerca dos efeitos da sentença e a ilegal limitação para execução coletiva. Tanto o é que, nos autos da execução coletiva, o Tribunal a quo reformou o entendimento exarado pela sua presidência quando da liquidação, no sentido de limitar a execução aos servidores sindicalizados à época da impetração do mandamus, consignando que a limitação imposta pela presidência do TJ-SE teria, sim, ofendido a coisa julgada formada nos autos do writ. Neste momento, como bem pontuado no voto divergente do acórdão recorrido, uma transmudação de decisões, estando os servidores não filiados à época da impetração do mandado de segurança num verdadeiro limbo jurídico, vez que não poderiam ajuizar execução individual, quando da oposição de embargos à execução pelo Estado, sob pena de litispendência. A legitimidade do sindicato para promover título executivo em favor de toda a categoria restou válida, portanto, até o trânsito em julgado dos embargos à execução opostos pelo Estado de Sergipe, nos quais este Superior Tribunal de Justiça reformou o entendimento do Tribunal Estadual, determinando a exclusão dos valores referentes aos servidores que não eram sindicalizados à época da impetração do mandado de segurança, apenas em 2016. (..) Restou, portanto, sobejamente demonstrado que o apelo especial impugnou sob todos os aspectos referido argumento, que serviu de esteio para o acórdão recorrido. 2º Fundamento: "(..) o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores." Com efeito, demonstrou-se que há entendimento errôneo quanto aos efeitos do requerimento realizado pelo Sindicato à época, pois esse não se enquadra aos requisitos para a instauração da liquidação de que tratava o revogado CPC. É que o Sindicato alegou dificuldade na obtenção de dados e os suplicou à Administração para que fizesse a memória de cálculo. (..) Outrossim, demonstrou-se no recurso especial que o acórdão recorrido fora omisso em não considerar o disposto na Súmula 630/STF, que prevê ser lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula STF 630), ao passo de que lhe é proibido agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, RMS 41.395, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS 23.868). Em verdade, restou sobejamente exposto no recurso especial que o título executivo não previa qualquer restrição à legitimidade do sindicato para promover a execução em favor de toda a categoria por ele representada. (..) 3º Fundamento: "Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução." Para refutar o argumento acima transcrito, demonstrou-se os dispositivos que comprovam o momento em que há interrupção do prazo prescricional para os que não estavam sindicalizados à época da propositura da ação de conhecimento, que restaram ofendidos pelo acórdão recorrido. (..) Validamente, o único processo em que foi decidida a (i)legitimidade do sindicato foi a execução coletiva ajuizada em 2003, com o trânsito em julgado em 2016, no qual houve a citação da demandada sobre a pretensão de execução em favor dos não sindicalizados, conforme bem notou o voto vencido no acórdão de acolhimento à impugnação: "Não há dúvida. A prescrição estava interrompida com a citação no processo executivo coletivo" (e-STJ Fl.452). (..) Demonstrou-se que as divergências destacadas por alguns Desembargadores revelam o equívoco no entendimento de que o prazo prescricional iniciou antes mesmo da decisão final sobre a execução coletiva ajuizada. Nesse sentido é que se constata do voto divergente quando analisa a demarcação temporal consoante define o artigo 202, inciso I do Código Civil: (..) Refutou-se, também, o argumento de que o Sindicato buscou reabrir discussão do que já havia transitado em julgado, pois considerar isso é violar o artigo 472 do CPC 1973 (art. 506 do CPC 2015), o qual define que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, mas assegura que não seja utilizada em prejuízo de terceiros: (..) Tanto é verdade, que, conforme destacado nos aclaratórios e posteriormente neste recurso especial, fundado no supratranscrito artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990, é que esta Corte Superior também admite que as ações coletivas dos sindicatos que restem prejudicadas pela sua ilegitimidade servem de interrupção do prazo prescricional para as ações individuais, desde que haja a citação válida do demandado: (..) Por fim, cumpre pontuar que, acaso se entenda que o direito para ajuizar as execuções individuais teria surgido quando do trânsito em julgado da decisão monocrática da presidência que limitou a legitimidade do sindicato para executar o título judicial e que não houve causa de interrupção da prescrição, estar-se- ia admitindo o ilogismo de que os não filiados, dentre os quais, o ora agravante, que estavam sendo representados pelo sindicato, pois reconhecida pelo próprio Tribunal a quo sua legitimidade, que absolutamente não poderiam ajuizar ações de execução individuais sob pena de litispendência, teriam seu direito à execução prescrito sem ao menos poder exercê-lo. Por tudo isso, demonstrou-se a inaplicabilidade, ao presente caso, dos óbices previstos na Súmula 283 do STF, haja vista a compreensão da controvérsia trazida no recuso especial e a impugnação na totalidade dos fundamentos da decisão hostilizada" (fls. 729/740e). Por fim, requer "o provimento do presente recurso, com a reconsideração da decisão agravada, ou, em assim não procedendo V. Exa., sejam as presentes razões submetidas ao órgão colegiado competente do STJ, para que seja dado provimento ao agravo interno e, consequentemente, seja conhecido e provido o recurso especial, para que: (a) seja decretada a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando os vícios apontados; ou (b) considerando-se prequestionada a matéria, seja reformado o acórdão recorrido, quando acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença no que diz respeito à prescrição da pretensão executória, e permitir a continuidade do processo executório, nos termos da petição inicial" (fl. 740e). Impugnação da parte agravada, a fls. 745/749e, pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ACOLHIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - que fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, no qual se determinou a correção do vencimento dos pertencentes à categoria, tomando por base o valor da URV do dia 22/06/94, decisum transitado em julgado em 16/12/99. O Tribunal de origem acolheu a Impugnação do Estado de Sergipe ao Cumprimento de Sentença, extinguindo o feito executivo, ante a ocorrência de prescrição. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. V. No caso, o Tribunal de origem acolheu a alegação de prescrição da execução, ajuizada por servidor não filiado ao Sindicato, ao fundamento de que, "em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, (..) eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ (..) cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo". VI. Além disso, o acórdão recorrido consignou que "não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. (..) o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em julgado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional porque (..) a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica", e que, "após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE". VII. Tal fundamentação do aresto impugnado, suficiente para a sua manutenção, restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ, em casos idênticos: STJ, AgInt no REsp 1.882.095/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021; AgInt no REsp 1.901.191/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021. A propósito, ainda, entre outros, os seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.932.017/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 12/05/2021; REsp 1.883.461/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 12/11/2020. VIII. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de pedido individual de Cumprimento de Sentença, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 199500101220 (MS 083/94) - o qual fora impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ -, em que determinou-se a correção dos salários dos filiados do Sindicato, tomando por base o valor da URV do dia 22/06/94, cujo decisum transitou em julgado em 16/12/99. O Tribunal de origem acolheu a Impugnação do ESTADO DE SERGIPE, ao Cumprimento de Sentença, extinguindo o feito executório, da seguinte maneira: "Trata-se de Impugnação a Cumprimento de Sentença individual contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo nº 199500101220. Para melhor análise da impugnação, façamos um breve relato dos fatos processuais ocorridos desde a impetração do Mandado de Segurança. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj - impetrou Mandado de Segurança Coletivo perante este Tribunal, requerendo a correção da conversão do índice de URV dos salários de todos os pertencentes à categoria, tomando por base para conversão o valor da URV do dia 22 de junho de 1994, o que foi acolhido integralmente, com a concessão da ordem, nos seguintes termos: "Frente ao exposto, ACORDAM, em Tribunal Pleno, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, por igual votação conceder o "writ" para que seja procedido os cálculos do vencimento do impetrante na forma em que foi requerido, a partir de julho de 1994, devendo serem pagos os atrasados a partir daquela data". Transitada em julgado a decisão no dia 16 de dezembro de 1999, o Sindicato ingressou com Liquidação de Sentença e, embora a decisão tenha garantido a correção da conversão do índice de URV dos salários para todos os pertencentes da categoria, sem restrição alguma, na liquidação coletiva, em 27 de janeiro de 2000, a Presidência deste Tribunal, atendendo a requerimento do próprio Sindicato, determinou que a execução se limitasse aos servidores que fossem sindicalizados até 04 de outubro de 1994, época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo, nos seguintes termos: "(..) E finalmente, atendendo ao pleito reiterado do ente sindical impetrante, a execução relativa aos valores atrasados deve prosseguir somente quanto aos respectivos filiados à época da interposição da presente ação mandamental, ou seja, os beneficiários do impetrante serão apenas os que estavam filiados até 04 de outubro de 1994, data da distribuição deste mandado de segurança, que perfaz o número de 586 servidores, cuja relação segue anexa e cujo valor totaliza a quantia de R$ 8.984.872,83 (oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), atualizada até agosto de 2000" (grifo nosso). Contra essa decisão, o Sindicato formulou pedido de reconsideração, mas a decisão foi mantida, e então fora interposto Agravo Regimental, o qual fora remetido para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, face a declaração de suspeição de 07 (sete) membros desta Corte. Outrossim, o Agravo Regimental não fora conhecido por intempestividade, conforme decisão do Ministro Carlos Velloso, verbis: "a matéria impugnada - limitação dos efeitos da ação aos filiados à época da impetração do writ - não foi debatida no momento processual pertinente, sujeitando-se a pedido de reconsideração rejeitado, requerimento esse que não suspendeu o prazo de agravo, o qual, portanto, encontra-se extemporâneo". Transitada em julgado essa decisão em 17 de outubro de 2003, mesmo diante da decisão de limitação do direito reconhecido somente aos sindicalizados à época da impetração do mandamus, em 19 de dezembro de 2003, o Sindicato ajuizou execução coletiva, indistintamente em favor de todos os servidores da categoria, apoiando-se na "ineficácia da limitação administrativa", ao que o Estado embargou, alegando ofensa à coisa julgada e excesso na execução em relação aos servidores que não eram filiados à época da impetração, considerando a limitação da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Os embargos foram julgados improcedentes, sob a fundamentação de que a limitação subjetiva do título executivo feriu a coisa julgada. Após improvimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado contra essa decisão, o ente estatal interpôs Recurso Especial, e o Superior Tribunal de Justiça reformou o entendimento deste Tribunal, para determinar a exclusão dos valores referentes aos servidores que não eram sindicalizados ao tempo da impetração do MS. Contra essa decisão, o Sindicato interpôs Agravo Regimental, no qual foi mantida a decisão de exclusão dos não sindicalizados, restando assim ementada a decisão: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE LIMITA O DIREITO RECONHECIDO NO MANDAMUS AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Carece o agravante de interesse recursal no que concerne à tese de violação ao art. 535 do CPC, deduzida pela parte agravada no recurso especial, uma vez que essa tese foi afastada na decisão agravada. 2. É cabível a ação rescisória para rescindir decisão proferida em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido: REsp 482.079/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 16/2/04; AgRg no REsp 785.749/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 30/10/06. 3. Transitada em julgado a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem em fase de liquidação de sentença, determinado que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados ao tempo da impetração do mandado de segurança, não poderia a Turma Julgadora, na fase de execução, determinar a inclusão dos servidores não sindicalizados, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 5. A parte agravante, no presente caso, não infirmou os fundamentos adotados na decisão agravada para fundamentar a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência nos embargos à execução. 6. Agravo regimental não provido" (grifo nosso). Diante dessa decisão, o Sindicato opôs embargos de declaração, mas, através de petição protocolada em 21 de junho de 2016, foi requerida a desistência do recurso, a qual foi homologada em 19 de novembro de 2016, por meio de decisão publicada em 01 de dezembro de 2016. Agora, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, e mantida a exclusão dos não sindicalizados à época da impetração do mandamus, da execução coletiva, o exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença individual da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo. Analisemos agora as razões de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentadas pelo Estado de Sergipe. I - DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO 1) Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Argui preliminarmente o Estado de Sergipe a ilegitimidade do exequente, sob o argumento de que, em que pese a coisa julgada formada na ação coletiva beneficie a todos os servidores da respectiva categoria representada, legitimando-os, inclusive, para a propositura de execução individual, a decisão da Presidência deste Tribunal que excluiu os não sindicalizados do processo de liquidação excluiu a sua legitimidade para executar, eis que o excluiu do título executivo. Analisando os autos, entretanto, entendo que não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade do exequente. É que, ao contrário do que disse o Estado de Sergipe, a decisão que excluiu os servidores não sindicalizados à época da impetração da ação mandamental do processo executório, não os excluiu do título executivo, mas somente do processo executório. Vejamos. (..) Ora, transitada em julgado a decisão que constituiu o título executivo judicial, não poderia jamais qualquer outra decisão posterior restringir tal título, sob pena de ofensa à imutabilidade da coisa julgada e ainda ao princípio da segurança jurídica. A decisão da Presidência que excluiu os não sindicalizados, excluiu-os apenas do processo executório, não retirando, no entanto, a legitimidade dos mesmos para que ingressassem com as suas execuções individuais, baseadas naquele título executivo imutável, por força da coisa julgada atingida. Aliás, registre-se que está o exequente promovendo a presente execução individual, exatamente porque excluído na execução coletiva, mas o título executivo por si só não impôs qualquer limitação aos não sindicalizados. A decisão da Presidência, ao contrário do que disse o Estado, não limitou o alcance subjetivo do título executivo, mesmo porque imutável, eis que atingido pelo instituto da coisa julgada; limitou apenas os beneficiários do processo executório. (..) Assim, com tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo ente estatal impugnante. 2) Da Preliminar de Inépcia da Inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo A exequente ingressou com a presente execução requerendo o pagamento do valor que lhe entende devido, referente às diferenças salariais em decorrência da errônea conversão da URV, baseando-se em cálculos elaborados a partir de dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça, e corrigidos pelo INPC, com a incidência de juros de 1% (um por cento). Suscitou o executado, também preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de planilha discriminada de cálculo, sob a alegação de que "não é possível precisar como o Departamento Financeiro do TJSE chegou a tal valor, visto que tal crédito foi apresentado sem qualquer demonstrativo de cálculo, além de não indicar separadamente o valor do montante principal das diferenças salariais (sem os juros e a correção monetária) e o valor do montante correspondente aos juros moratórios", indicando-se apenas o valor inicial. Disse que o valor inicial apresentado, já se encontra atualizado até agosto de 2000, logo, não corresponde ao valor nominal da diferença salarial decorrente da errônea conversão da URV, e utilizado como referência, ensejará anatocismo, ou seja, incidência de juros sobre juros. Aqui, entretanto, melhor sorte não merece o ente estatal. É que a parte exequente apresentou sim a memória de cálculos, com a indicação do índice de correção monetária e dos juros de mora aplicados; memória, aliás, elaborada pelo próprio Tribunal de Justiça. Ora, não tem como o exequente apresentar por conta própria os valores originais do débito, senão aquelas que o próprio Tribunal lhe forneceu, reconhecendo, ele próprio o valor do seu débito. Ademais, a informação acerca do valor devido é de responsabilidade do próprio Tribunal de Justiça, que os fez de acordo com as fichas financeiras dos servidores. Por tais razões, sem maiores delongas, rejeito igualmente a preliminar de inépcia da inicial. II - DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Diz a Fazenda Pública que, embora tenha a sentença meritória do processo de conhecimento (Mandado de Segurança Coletivo nº 199500101220) transitado em julgado em 16 de dezembro de 1999, e teoricamente a partir daí estivesse deflagrado o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva contra a Fazenda Pública, deve-se levar em consideração que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, iniciou-se uma discussão sobre a legitimidade do Sindicato para promover a execução para todos os integrantes da categoria, o que impedira o transcurso do prazo prescricional, segundo entendimento do STJ. No entanto, argumenta que tal controvérsia acerca da legitimidade do Sindicato perdurou somente até 17 de outubro de 2003, quando transitou em julgado a decisão que limitou o alcance subjetivo da ação mandamental apenas aos servidores sindicalizados, quando então se iniciou o transcurso do prazo prescricional para o ingresso da ação executiva individual. Por tal razão, diz que, ultrapassados mais 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão acerca da legitimidade, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão executiva do exequente, nos termos do art. 1º, do Dec. nº 20.910/32 c/c a Súmula nº 150, do STF. A exequente, por sua vez, argumenta em sua inicial executiva, e nas razões de contestação à impugnação, que a prescrição não se operou, porque a discussão acerca da legitimidade, na execução coletiva, teria perdurado até 2016, quando então teria se iniciado o transcurso do prazo prescricional. Vejamos. Nos termos do art. 1º, do Dec. 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Prevê a Súmula nº 150, do STF, por sua vez que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em que pese as inúmeras discussões acerca da aplicabilidade do prazo prescricional pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública, baseado na interpretação do Decreto nº 20.910/1932, e da Súmula 150, do STF, o entendimento pacífico do STJ é de que o prazo prescricional para a propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme jurisprudência verbis: (..) Por outro lado, o STJ também firmou entendimento de que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, conforme decisões que seguem: (..) Com base nesse entendimento é que sustenta o exequente que não teria se operado a prescrição em seu desfavor, sob a alegação de que a discussão acerca da legitimidade do Sindicato somente teria se esgotado em 2016, quando então teria se iniciado o fluxo do prazo prescricional. Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Ademais, ressalte-se que, na verdade, ao executar a sentença em favor de todos os servidores, o Sindicato tentou ressuscitar matéria já preclusa e decidida, o que levou o Estado a impugnar a execução alegando excesso na execução, por inclusão dos valores cujo beneficiários eram aqueles excluídos do processo. Não se pode dizer que a execução coletiva promovida pelo sindicato serviu como causa de não fluência da prescrição para o presente cumprimento de sentença individual, nem que tal prazo só voltou a contar após o trânsito em julgado daquela execução. O prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus. O que se voltou a discutir, na verdade foi somente o excesso na execução causado pela reinclusão dos servidores não filiados, à revelia do trânsito em julgado da decisão que os havia excluído. Observe-se que após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE, verbis: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE LIMITA O DIREITO RECONHECIDO NO MANDAMUS AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. Transitada em julgado a decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem em fase de liquidação de sentença, determinado que a execução da decisão mandamental fosse limitada aos servidores que estavam sindicalizados ao tempo da impetração do mandado de segurança, não poderia a Turma Julgadora, na fase de execução, determinar a inclusão dos servidores não sindicalizados, sob pena de afronta à coisa julgada. (..) 6. Agravo regimental não provido". Diante de tal modulação da decisão, e da consequente limitação dos efeitos do título executivo aos sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento, cabia ao exequente ter intentado a execução individual do julgado no prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada. Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva, deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente. Ressalte-se que, em que pese reconhecida a dívida pelo Estado nos autos do processo de execução nº 201700116686, análogo ao caso presente, entendo que, não sendo permitido ao Procurador do Estado renunciar ou transigir em ações sem autorização do Governador, deve-se considerar a concordância com os cálculos naquele processo como um equívoco isolado, que não induz automaticamente na renúncia à prescrição. Assim, ante tais argumentos, somos por rejeitar as preliminares arguidas, mas acolher a alegação de prescrição da pretensão executiva, para extinguir o processo de cumprimento de sentença individual nº 201700116686 Deixo de analisar a alegação do executado de excesso na execução, e a preliminar levantada pelo exequente de rejeição da impugnação, porque genérica, eis que o Estado se baseou no fundamento de excesso de execução, mas não apresentou memória discriminada dos cálculos ou do valor que entende correto, por prejudicadas tais matérias, diante do reconhecimento da prescrição" (fls. 456/463e) Sustenta a parte agravante, nas razões de seu Recurso Especial, interposto pela alínea a do permissivo constitucional, violação aos "artigos 2º, caput, 219, 472 do CPC 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015), 489, §1º, e 1.022, incisos I e II, todos do CPC 2015, bem como aos artigos 191, e 202, inciso I e o artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990. Assim, ao violar todos esses dispositivos, promoveu interpretação equivocada ao artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932" (fl. 500e). Para tanto, defende o prequestionamento da tese recursal e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, na hipótese, e argumenta que: "3.1. Nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios: da violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) Conforme já aduzido, a decisão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente, padece de nulidade, porquanto, ao deixar de sanar omissões e contradições sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, incorreu em afronta aos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, §1º, IV, do CPC. No acórdão em sede de embargos de declarações, o Tribunal a quo parte da equivocada premissa de que o prazo prescricional para a cobrança individual se iniciou quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo e não do término da discussão na execução coletiva. Para fundamentar esse entendimento, afirma que o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração do mandamus, como se as decisões subsequentes da Presidência estivessem adstritas aos limites desse pedido inicial e, consequentemente, fosse juridicamente inviável a posterior ampliação do pedido de documentos intentada. Especialmente quanto a essa contradição, nos embargos, demonstrou-se que essa premissa não pode ser utiliza em desfavor dos não sindicalizados, pois é lícito ao sindicato atuar em favor de parcela da categoria (Súmula STF 630), mas é proibido ao sindicato agir em prejuízo da outra parcela (conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, RMS 41.395, RMS 19.935, RMS 13.131, RMS 23.868). A contradição vai de encontro à inteligência dos artigos 2º e 472 do CPC 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015), abaixo expostos, já que, conforme se constata dos autos, não se aceitou a execução em favor dos não filiados, vale dizer, sequer foram incluídos: (..) Em suma, não analisou a matéria posta em causa tendo em conta todos os elementos delineados acima. Resta evidente que a temática dos autos não foi examinada de forma eficiente, eis que há questões fundamentais não enfrentadas as quais resultaram no equivocado entendimento de que o Sindicato atuou em prejuízo dos não sindicalizados, quando estava atuando para desfazer a decisão que limitou a liquidação, o que, de fato, apenas se finalizou em 2016. Evidentemente que o Tribunal a quo não fundamentou devidamente o julgado, já que não examinou as questões suscitadas pelo recorrente, não prestando a jurisdição na sua amplitude, sem sequer suprir as omissões apontadas e indicar as razões pelas quais os dispositivos elencados nos declaratórios não foram violados quando do posicionamento pela ocorrência de prescrição executória. Sendo assim, o acórdão que julgou o recurso aclaratório é nulo, vez que afrontou os arts. 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC, que preconizam: (..) À vista do exposto, deve ser decretada a nulidade da decisão proferida nos embargos declaratórios opostos pelos recorrentes, devendo o feito ser devolvido, para que sejam sanadas as omissões apontadas, eis que essenciais ao deslinde da controvérsia, com o consequente julgamento de procedência do cumprimento de sentença pretendido, nos termos da fundamentação. 3.2. Violação aos arts. 2º, caput, 219, 472 do CPC 1973 (artigos 2º e 506 do CPC 2015) e arts. 191, 202, inciso I, ambos do CC e o artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990 Há equívoco acerca da definição do ato que culminou na interrupção do prazo prescricional para as execuções individuais. Percebe-se que, no voto relator, alega-se que se constatou peculiaridade no caso, "já que o prazo prescricional iniciou-se quando transitada em julgado a decisão que excluiu os servidores não filiados do processo; ali, cessou a discussão sobre a legitimidade do sindicato, quando o próprio ente sindical se posicionou no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época da impetração". Além desse entendimento contrariar o próprio objeto de discussão do resultado da sentença do "mandamus" - já que a discussão sobre a legitimidade não acabou nesse momento, mas apenas em 2016 -, há entendimento errôneo quanto aos efeitos do requerimento realizado pelo Sindicato à época, pois esse não se enquadra aos requisitos para a instauração da liquidação de que tratava o revogado CPC. É que o Sindicato alegou dificuldade na obtenção de dados e os suplicou à Administração para que fizesse a memória de cálculo: (..) Validamente, o único processo em que foi decidida a (i)legitimidade do sindicato foi a execução coletiva ajuizada em 2003, com o trânsito em julgado em 2016, no qual houve a citação da demandada sobre a pretensão de execução em favor dos não sindicalizados, conforme bem notou o voto vencido na impugnação: "Não há dúvida. A prescrição estava interrompida com a citação no processo executivo coletivo" (p. 456). As divergências destacadas por alguns Desembargadores são importantes, pois relevam o equívoco no entendimento de que o prazo prescricional iniciou antes mesmo da decisão final sobre a execução coletiva ajuizada. Nesse sentido é que se constata do voto divergente quando analisa a demarcação temporal consoante define o artigo 202, inciso I do Código Civil. (..) Por isso, não se pode considerar que o Sindicato, ao alegar dificuldade na obtenção de dados e suplicar à Administração para que fizesse a memória de cálculo, posicionou-se no sentido de que a execução passasse a transitar somente em benefício dos filiados à época e isso poderia impedir a interrupção do prazo prescricional aos não sindicalizados ou a posterior "inclusão". A prescrição estava interrompida com a citação no processo executivo coletivo, em consonância com o mencionado artigo 219 do CPC 1973 e artigo 202, inciso I, do Código Civil. Existia uma discussão acerca daqueles que foram impedidos de executar, como bem observou-se no voto divergente: "acaso os servidores não estivessem na execução do Sindicato, os mesmos teriam procurado os meios de promover as execuções individuais". Em verdade, pensar de modo contrário é violar o artigo 472 do CPC 1973 (art. 506 do CPC 2015), o qual define que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, mas assegura que não seja utilizada em prejuízo de terceiros: (..) Além disso, é desconsiderar que a discussão somente se encerrou quando da homologação do pedido de desistência de recurso nesta Corte Superior, em 2016, com publicação em 1º de dezembro de 2016. Os dispositivos aqui transcritos, os quais definem atos que iniciam a interrupção da prescrição, em cotejo com os atos processuais até a homologação do pedido de desistência de recurso no STJ, em 2016, já demonstram que foi interrompida a prescrição quando da citação válida da demandada na execução coletiva sobre a pretensão de execução em favor dos não sindicalizados, somente voltando a fluir em 2016. É nesse sentido que esta Corte Superior firmou entendimento, ao decidir que, enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do Sindicato para promover execução coletiva de título judicial, não fluirá o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais: (..) Diante disso, verifica-se violação ao artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), pois assim assegura ao exequente: (..) É fundado no supratranscrito artigo 103, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, é que esta Corte Superior também admite que as ações coletivas dos sindicatos que restem prejudicadas pela sua ilegitimidade servem de interrupção do prazo prescricional para as ações individuais, desde que haja a citação válida do demandado: (..) O que se percebe é que, embora o Tribunal a quo tenha afastado a preliminar de ilegitimidade ativa do exequente, pois entendeu que, "ao contrário do que disse o Estado de Sergipe, a decisão que excluiu os servidores não sindicalizados à época da impetração da ação mandamental não os excluiu do título executivo (..)", o efeito do acórdão recorrido foi impedir, novamente, que o exequente se beneficie da sentença favorável obtida pelo Sindicato. (..) Embora tenha afastado a preliminar de ilegitimidade ativa, com suporte no entendimento acima exposto, os efeitos decorrentes da interpretação de que a discussão que se perpetuou até 2016 não foi apta a interromper o prazo prescricional para as execuções individuais, resulta em limitar os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança que também beneficiou os não sindicalizados à época da impetração. Aliás, esse efeito decorrente do acórdão recorrido foi obstado quando o Tribunal a quo julgou improcedente os embargos do Estado de Sergipe (folhas 278/301 dos embargos à execução), acatando a alegação do Sindicato de que a inobservância da ausência de limitação subjetiva do título feriu a coisa julgada (folhas 278/301 dos embargos à execução). (..) Ou seja, viola-se a legitimidade extraordinária conferida aos sindicatos pelo artigo 8º, inciso III da Constituição da República e a impossibilidade de os efeitos da coisa julgada em ações coletivas prejudicarem interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe (no artigo 103, § 2º, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Logo, não deve subsistir o entendimento de que a prescrição iniciou quando do despacho do Presidente do TJSE que excluiu os servidores não sindicalizados no ano de 2003, sob o fundamento de que, nesse momento, ocorreu o trânsito em julgado da discussão acerca da legitimidade do Sindicato. Tanto é verdade que o voto divergente (p. 20) observou a citação válida do demandado na execução coletiva, apta a interromper a prescrição. (..) A confirmar com o alegado, no processo de cumprimento individual de sentença coletiva nº 201800120973 (0000411-86.1994.8.25.0000), o Estado de Sergipe concordou com o cumprimento de sentença individual proposto, nos mesmos termos aqui discutidos. Ou seja: até para a defesa do Estado há hipótese de reconhecimento da viabilidade dos processos individuais. No processo em referência, a homologação do cálculo transitou em julgado e o RPV foi expedido. Nesse sentido, inclusive, é possível perceber que, na hipótese de permanecer o equivocado entendimento exarado no acórdão recorrido, o executado atuou em comportamento que revela a sua renúncia à prescrição, consoante determina o artigo 191 do Código Civil: (..) Em verdade, a peculiaridade do caso é que existia uma citação válida do demandado na execução coletiva, o qual se insurgiu quanto ao impedimento da execução daqueles não sindicalizados à época da impetração do mandado de segurança - em violação ao inciso III do artigo 8º da Constituição da República -, iniciando-se a discussão acerca da legitimidade e com a cessação quando da homologação da desistência do recurso, em 2016, pelo STJ. Dessa forma, a participação dos não sindicalizados à época da impetração, no feito executivo coletivo, continuou até esse ato final. Tais momentos processuais demarcaram a interrupção da prescrição executória e o retorno do prazo, exatamente nos termos exigidos pelos artigos 219 do CPC 1973 e artigo 202, inciso I, do Código Civil, violados pelo acórdão recorrido. Por tudo isso, percebe-se que entender pela ocorrência da prescrição nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 1932, é ignorar que, ainda que tenha existido uma decisão excluindo os servidores não sindicalizados, a participação desses, no feito executivo coletivo, continuou até a homologação de desistência de recurso no STJ e, consequentemente, durante esse período, não fluiu o prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais. É exatamente esse o entendimento desta Corte Superior, demonstrado por meio das decisões destacadas anteriormente" (fls. 506/519e). Por fim, requer "seja conhecido e provido este recurso especial, para que: (a) seja decretada a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, retornando os autos para que o Tribunal a quo os julgue novamente, apreciando os vícios apontados; ou (b) considerando-se prequestionada a matéria, seja reformado o acórdão recorrido, quando acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença no que diz respeito à prescrição da pretensão executória, e permitir a continuidade do processo executório, nos termos da petição inicial" (fls. 519/520e). Sem razão, contudo. De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Como visto, o acórdão ressaltou que, "em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica" (fl. 462e). Observa-se, por oportuno, que configura-se contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, e a obscuridade, quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial, as quais, como visto, não ocorreram, in casu. Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Nesse contexto, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. Por outro lado, não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/97). A propósito, ainda: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. HASTA PÚBLICA. SUBAVALIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME. SUMULA 7/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou de maneira adequada e suficiente as questões deduzidas pelos recorrentes. 2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não houve a suficiência do suporte fático previsto no art. 873 do CPC, notadamente porque inexiste comprovação de eventual subavaliação do bem, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a reavaliação de bem penhorado depende da existência de elementos capazes de demonstrar a sua efetiva necessidade. 4. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não houve a comprovação da necessidade de reavaliação do bem, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que os agravantes não lograram êxito em comprovar a alegada ofensa ao princípio da menor onerosidade, demandaria o revolvimento do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.736.385/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido. 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/2015. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NA ORIGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCLUSÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015. (..) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (STJ, REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MULTA AFASTADA. 1. Inicialmente, quanto à alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. Quanto à questão de fundo, isto é, a revisão do benefício previdenciário observando os valores dos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, o recurso não merece que dela se conheça. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido negou provimento à apelação com fundamento em precedentes do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, dada a natureza estritamente constitucional do decidido pelo Tribunal de origem, refoge à competência desta Corte Superior de Justiça a análise da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 nos termos da Súmula 98 do STJ, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No caso dos autos, os Embargos de Declaração ofertados na origem tiverem tal propósito, de maneira que deve ser excluída a multa fixada com base no supracitado dispositivo legal. 4. Recurso Especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer a parte agravante, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Com efeito, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou orientação segundo o qual, "enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da execução coletiva" (REsp 1.343.213/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012). Precedentes: AgInt no REsp 1.456.474/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/2/2020; AgInt no AREsp 1.357.181/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/8/2019; REsp 1.725.314/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2018" (STJ, AgInt no REsp 1.593.684/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/06/2020). No entanto, ao que se tem da leitura dos excertos antes transcritos, verifica-se que a parte ora agravante deixou de refutar fundamentos suficientes, por si só, para manter o julgado atacado, ou seja, restaram incólumes, nas razões recursais, fundamentos do acórdão recorrido, utilizados para acolher a prescrição, no caso concreto, no sentido de que "não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo depois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica"; e que "após o trânsito em julgado dessa decisão, o STJ também analisou a limitação dos efeitos da decisão aos sindicalizados, e de igual maneira entendeu que esse tema já havia feito coisa julgada, e portanto deveria ser assim aplicado na execução da decisão, conforme decisão proferida no RESP 1.252.679/SE" (fl. 462e). Registre-se que o acórdão recorrido ainda enfatizou que, nos autos do REsp 1.252.679/SE, "o Sindicato opôs embargos de declaração, mas, através de petição protocolada em 21 de junho de 2016, foi requerida a desistência do recurso, a qual foi homologada em 19 de novembro de 2016, por meio de decisão publicada em 01 de dezembro de 2016. Agora, após o trânsito em julgado dos embargos à execução, e mantida a exclusão dos não sindicalizados à época da impetração do mandamus da execução coletiva, o exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença individual da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo", aspecto também não abordado no presente Recurso Especial. Do que se depreende, a parte ora agravante, na verdade, repete, no Recurso Especial, a argumentação já deduzida, sob o ponto de vista dos recorrentes, sem objetar os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para sustentar a solução dada a controvérsia. Diante desse contexto - certa ou errada a fundamentação do acórdão recorrido -, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF. Nesse sentido, entre muitos outros: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.843.966/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FU NDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.701.009/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. CONTRATO. PAGAMENTO. DIES A QUO. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Incide as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. (..) 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.826.410/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (..) 5. A parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Para afastar a afirmação no acórdão guerreado no sentido de que a pretensão da multa não pode ser acolhida, ante a não caracterização da mora do autor, seria necessário promover o reexame fático-probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.270.439/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2020). Confira-se, em circunstâncias semelhantes, julgado da Segunda Turma do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE E NÃO IMPUGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de pedido individual de cumprimento de sentença contra o Estado de Sergipe, vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo n. 199500101220, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ), que determinou a correção da conversão dos vencimentos dos filiados feito com base na URV do dia 22/06/1994. O Tribunal a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a prescrição do título executivo. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. IV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt REsp 1.882.095/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021). Nesse mesmo sentido, em casos idênticos: STJ, AgInt REsp 1.901.191/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021; AgInt REsp 1.901.815/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021; AgInt REsp 1.904.581/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2021; AgInt REsp 1.886.680/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021; AgInt REsp 1.894.320/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. A propósito, ainda, entre outros, os seguintes julgados monocráticos: STJ, REsp 1.932.017/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 12/05/2021; REsp 1.923.689/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 11/03/2021; REsp 1.913.389/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 05/03/2021; REsp 1.919.698/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 09/04/2021; REsp 1.899.084/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 09/03/2021; REsp 1.881.976/SE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 09/03/2021; REsp 1.904.540/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/12/2020; REsp 1.910.288/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 17/12/2020; REsp 1.916.616/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 23/02/2021; REsp 1.883.461/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 12/11/2020; REsp 1.882.071/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 12/11/2020; REsp 1.917.416/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 30/03/2021; REsp 1.890.970/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 07/10/2020; REsp 1.889.127/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 08/03/2021; REsp 1.921.718/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 26/04/2021. Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. Registre-se, por fim, que, mesmo que ultrapassado tal óbice, para chegar-se a conclusão diversa da Corte de origem, como pretende a parte ora agravante, no sentido da não ocorrência da prescrição da execução, é necessário o reexame dos fatos da causa, o que é insuscetível de ser realizado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.