REsp 1924981 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF. 1.Ação de rescisão de contrato em cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos dedeclaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado,quandosuficiente para a manutenção de suas conclusões,impede a apreciação dorecurso especial. 4.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTO LTDA, em face de decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial, paranegar-lhe provimento. Ação: rescisão de contrato ajuizada por NOEMI SANTOS DUARTE em face de LPS PATRIMÓVEL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, SPE ERNANI CARDOSO 364 INCORPORAÇÕES LTDA e GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S. A. e CHLINCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA (antiga denominação da recorrente), objetivando a devolução integral dos valores pagos referentes a promessa de compra e venda de imóvel, em cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: acolheu a impugnação da recorrida e determinou o prosseguimento da execução pelo valor remanescente de R$ 38.425,41 (trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), concedendo o prazo de 05 dias para complementação do depósito inicial, sob pena de penhora. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Ciano Incorporações e Loteamento LTDA, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE CREDORA, NA FORMA DO § 2º DO ART. 526, DO CPC. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS DEVEDORES, DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 526 DO CPC/2015, BEM COMO DE SE TRATAR DE EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE SPE ERNANI CARDOSO E PATRIMÓVEL. IN CASU, O ACÓRDÃO REFORMOU IN TOTUM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DANDO PROVIMENTO INTEGRAL AO APELO AUTORAL, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PATENTE A SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS DEVEDORAS, MESMO PORQUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE CONSUMO, VISANDO O SUCESSO DO EMPREENDIMENTO. COMBINAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 18 E ART. 25, § 1º, TODOS DO CDC. ARTIGO 526, DO CPC. SUA APLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFLAGRADO EM 20/06/2017, PORTANTO, JÁ SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDEX PROCESSUAL. MULTA DO § 2º DO ART. 523, DO CPC. SUA INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR RESTANTE, EM FACE DO O PAGAMENTO PARCIAL DO MONTANTE DEVIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.1. "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." (Art. 7º, parágrafo único, do CDC);2. "Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes." (Art. 526, § 2º, do CPC);3. Tem-se, na hipótese, agravo de instrumento investido contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da parte credora, na forma do § 2º do art. 526, do CPC;4. Alegações da executada, ora agravante, de inexistência de condenação solidária entre os devedores, de impossibilidade de aplicação do artigo 526 do CPC/2015 em pagamento realizado sob a égide do Código de 1973, bem como de se tratar de execução exclusivamente em face de Spe Ernani Cardoso e Patrimóvel;5. In casu, a exequente/agravada requereu expressamente a condenação solidária das empresas rés, sendo certo que o acórdão deu provimento integral ao recurso, reformando in totum a sentença de improcedência e julgando procedentes os pedidos. Patente a solidariedade entre as empresas devedoras, mesmo porque integram a cadeia de fornecimento de consumo, visando o sucessodo empreendimento. combinação legal dos arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e art. 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor;6. Alegação de inaplicabilidade do art. 526 do CPC/2015 em pagamento realizado sob a égide do Código/73. Descabimento. O depósito prévio noticiado não afasta a responsabilidade das empresas rés ao cumprimento de sentença deflagrado em 20/06/2017, portanto, já sob a égide do CPC/2015;7. Multa do § 2º do art. 523, do CPC. Sua aplicação, eis que evidenciado o pagamento parcial na decisão agravada, de molde a ensejar sua incidência sobre o valor restante;" (e-STJ, fls. 41/42) Embargos de declaração: opostos por Ciano Incorporações e Loteamentos LTDA, foram rejeitados. Recurso especial: além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta violação dos arts. 502, 265, 797, 805, 526, §2º, 14, 523 e 1.022, II, do CPC/2015; 65 do CC e 23 do CPC/73. Alega, em síntese: i) inexistir solidariedade entre as partes, pois não fixada no título executivo, razão pela qual é impossível sua fixação em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada; ii) ser impossível a fixação de multa e honorários na forma do artigo 526 do NCPC/2015 em razão de insuficiência de pagamento voluntário realizado na vigência do CPC/73; e, iii) a inexistência de pedido expresso da recorrida para pagamento de qualquer valor pela ora recorrente, pois a execução foi direcionada exclusivamente para as rés SPE ERNANI CARDOSO e PATRIMÓVEL; e, iv) não havendo intimação válida da ora recorrente para o cumprimento da obrigação de pagar, na medida em que o próprio credor optou por direcionar a execução exclusivamente em desfavor de PATRIMÓVEL e SPE ERNANI CARDOSO, não há que se falar na sua obrigação em realizar qualquer pagamento de multa atinente a insuficiência dos valores pagos. Decisão monocrática: conheceu parcialmente do recurso especial, paranegar-lhe provimento. Agravo interno: alega: que ao contrário do decidido, houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 eque nas razões do recurso especial houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. No mais, repisa os argumentos expendidos anteriormente no recurso especial. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA283/STF. 1.Ação de rescisão de contrato em cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos dedeclaração. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado,quandosuficiente para a manutenção de suas conclusões,impede a apreciação dorecurso especial. 4.Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada conheceu parcialmente para negarprovimento ao recurso especial,da CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTO LTDA, pela falta de reconhecimento da alegada omissão e pela incidência da Súmula 283/STJ. Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que A agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. -Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 Confirma-se o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos supostos pontos omissos, como é de ver do seguinte trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: "Com efeito, a questão foi devidamente apreciada no acórdão embargado, havendo ali menção expressa às razões que consubstanciaram o entendimento deste Colegiado no sentido de manutenção do decisum de primeiro grau, para o regular prosseguimento da execução em face da ora embargante, em decorrência da responsabilidade solidária das empresas integrantes do polo passivo da execução, podendo a exequente direcionar a execução contra qualquer das executadas, quando evidenciada insuficiência de depósito relativo ao montante exequendo. Como expressamente mencionado no acórdão, "o depósito prévio noticiado em índex 827/829 dos originários não afasta a responsabilidade das empresas rés ao cumprimento de sentença deflagrado pela ora agravada em 20/06/2017 (índex 832/837, daqueles), portanto, já sob a égide do CP/2O15." Por óbvio, inexiste óbice para que a ora embargante promova a competente ação regressiva em face de outra(s) executada(s), caso se sinta lesada em seu direito. Neste diapasão, pretende a embargante a rediscussão do mérito do acórdão, para obter a reversão do decisum que lhe foi desfavorável, o que extrapola o âmbito de abrangência do presente recurso."(e-STJ, fl. 103). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, mantendo-se, quantoao ponto, a incidência da Súmula 568/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado Mantém-se a incidência da Súmula 283/STF, uma vez que a agravante, em seu recurso especial, não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/RJquanto: i) à ausência de oposição de embargos declaratórios, nos autos principais, em face do acórdão que reformou "in totum" a sentença de improcedência para julgar procedentes os pedidos; ii) à possibilidade da parte credora pleitear o prosseguimento da execução em face de qualquer das executadas, com base na responsabilidade solidária preconizada pela Lei Consumerista"; iii) à manutenção da responsabilidade das empresas rés ao cumprimento de sentença, a despeito da alegação de inaplicabilidade do artigo 526 do CPC/2015 em pagamento realizado sob a égide do Código/73, seja porque o cumprimento de sentença foi deflagrado já sob a égide do CPC/2015, seja porque a agravante não apresentou impugnação específica ao montante exequendo apontado pela exequente, tarefa que lhe incumbia, acaso estivesse considerando a aplicabilidade do códex processual de 1973. Logo, a decisão agravada não merece reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.