REsp 1889127 - ACORDAO

REsp 1889127 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente; a parte agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do aresto (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), de modo que a conclusão de prescrição da pretensão executória, tal como fixada pelo Tribunal de origem, deve ser mantida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE TOMAZ DE AVILA; Agravado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante Do Mandado De Segurança: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE TOMAZ DE AVILA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante Do Mandado De Segurança

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015 (fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o julgamento dos embargos de declaração apresentaram fundamentação suficiente; a parte agravante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do aresto (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF), de modo que a conclusão de prescrição da pretensão executória, tal como fixada pelo Tribunal de origem, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ALEXANDRE TOMAZ DE AVILA
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que acolheu a impugnação do Estado de Sergipe e extinguiu o cumprimento de sentença individual por prescrição