REsp 1952947 - DECISAO

REsp 1952947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que juros moratórios e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a lei nova que altera o regime dos juros deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive aqueles com trânsito em julgado, de modo que a aplicação da legislação superveniente não configura ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: ANTONIETA ANNITA KORT - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação De Lei Superveniente
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

ANTONIETA ANNITA KORT - SUCESSÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação imediata de lei superveniente que altera regime de juros de mora
  3. 3 Compatibilidade entre aplicação de lei nova e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que juros moratórios e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e que a lei nova que altera o regime dos juros deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive aqueles com trânsito em julgado, de modo que a aplicação da legislação superveniente não configura ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.