REsp 1920738 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento, determinou que, considerando o teto do Regime Geral da Previdência Social, e o fato de que há duas atividades laborais concomitantes a serem consideradas para o cálculo do benefício, devem ser observadosos maiores salários de contribuição como base de cálculo para a renda mensal da aposentadoria, bem como deve ser observada a soma de ambos os salários nas competências em que são inferiores ao teto. O Tribunal a quonegouprovimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 36): PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. FATOR PREVIDENCIÁRIO. O fator previdenciário, em se tratando de atividades concomitantes, deve incidir uma única vez, após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 61-65). Nas razões do recurso especial, a autarquia alega ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 32, II, da Lei n. 8.213/91, porquanto o fator previdenciário deve ser considerado no cálculo individual dos salários-de-benefício de cada atividade, a principal e a proporcional, sendo a soma desses valores o salário-de-benefício final;b) art.535, IV, eart. 917, § 2º, do CPC/2015, por excesso de execução e inovação no cumprimento da sentença ao considerar o cálculo da RMI por atividades concomitantes e desconsiderar o inciso II do art. 32 da Lei n. 8.213/1991, mesmo não havendotais consideraçõesno título judicial; c) art. 1.022, II, do CPC/2015, subsidiariamente, por omissão no acórdão recorrido quanto aos argumentos de embargos de declaração. Contrarrazões às fls. 83-89. É o relatório. Decido. Trata-se de feito cujo objeto é a possibilidade de se somar os salários de contribuição de atividades concomitantes. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos REsps n. 1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, todos de Relatoria do Ministro Sérgio Kukina, submeteu ao rito do recurso especial repetitivo a tese sobre a "possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base", correspondente ao Tema n. 1.070 dos repetitivos. Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes. Nesse panorama, cabe ao ministro relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento deve prevalecer até mesmo quando apenas um dos pontos de insurgência possuir identidade com o da tese repetitiva. Nesse sentido, in verbis: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE ÚLTIMO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida, influenciar no julgamento da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo de retratação frente ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no REsp 1.380.952/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/08/2017. 2. Ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, cujo regramento determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do especial apelo, relativamente ao resíduo não alcançado pela decisão dada em repercussão geral. 3. Questão de ordem encaminhada no sentido de que, presente a situação descrita nos itens anteriores, tendo sido determinada por este STJ a devolução dos autos à Corte recorrida, esta última, em sendo o caso, faça retornar os autos ao STJ somente após ter exercido o juízo de conformação frente ao que vier a ser decidido pelo STF na repercussão geral. (QO no REsp 1653884/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 06/11/2017) Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 92/93, julgo prejudicado o recurso interposto e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.