AREsp 1868814 - DECISAO

AREsp 1868814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 7 do STJ), além de reconhecer que o imóvel é bem de família e que a garantia ofertada não se constituiu como hipoteca válida por ausência de formalidade exigida, o que afasta a penhora; constatou-se que o descumprimento do acordo homologado exige prosseguimento pelo rito do cumprimento da sentença.

Parties
Exequente: I. S. Lopes Indústria de Acessórios - Eireli; Executada: Simoni Denise Paz dos Santos; Executada: Maria Helena Ziroldo Santos; Executado: Antônio Paz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família, Hipoteca, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

I. S. Lopes Indústria de Acessórios - Eireli

Exequente

Simoni Denise Paz dos Santos

Executada

Maria Helena Ziroldo Santos

Executada

Antônio Paz dos Santos

Executado

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença (execução De Título Extrajudicial) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora sobre imóvel de família dado em garantia de dívida de terceiros
  2. 2 Natureza da garantia oferecida em acordo homologado e necessidade de formalidade para constituição de hipoteca
  3. 3 Rito aplicável após descumprimento de acordo homologado (cumprimento da sentença)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por ausência de prequestionamento e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 7 do STJ), além de reconhecer que o imóvel é bem de família e que a garantia ofertada não se constituiu como hipoteca válida por ausência de formalidade exigida, o que afasta a penhora; constatou-se que o descumprimento do acordo homologado exige prosseguimento pelo rito do cumprimento da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.