AREsp 1911132 - DECISAO

AREsp 1911132 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau fixou a data de início do benefício e que esse comando transitou em julgado, de modo que a pretensão de alteração da data em sede de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, as alegações do INSS sobre violação de dispositivos legais foram...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: Ivone Maria Dias Ortiz Ianeski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Data De Início Do Benefício, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Data De Início Do Benefício Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Ivone Maria Dias Ortiz Ianeski

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Possibilidade de alteração da data de início do benefício em sede de cumprimento de sentença perante coisa julgada
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV; 494, I; 508; 509; 1.022 do CPC/2015 e do art. 86, §2º da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeiro grau fixou a data de início do benefício e que esse comando transitou em julgado, de modo que a pretensão de alteração da data em sede de cumprimento de sentença implicaria ofensa à coisa julgada; ademais, as alegações do INSS sobre violação de dispositivos legais foram consideradas genéricas e insuficientes para demonstrar ofensa ao direito aplicável, configurando óbice de admissibilidade e impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.