REsp 1957630 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que ARNON VEÍCULOS IMP. EXP. LTDA. e outros (ARNON e outros) ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. (HPE) pretendendo o pagamento de danos morais e materiais decorrentes de descumprimento de contrato de concessão comercial. A ação foi julgada procedente. Iniciado o cumprimento de sentença, o d. Juízo de primeira instância entendeu não ser necessária a liquidação de sentença, e determinou o prosseguimento da execução, com a determinação para pagamento. Os embargos de declaração opostos por HPE foram acolhidos para reconhecer o erro material na decisão embargada tão somente na parte referente a liquidez da condenação relativa a indenização pelos danos materiais, reformando a decisão para tornar sem efeito a parte que determina o pagamento dos danos materiais, determinando que o vencedor promova aliquidação, em autos apartados, para apuração dos valores da indenização pelos danos materiais. Contra essa decisão interlocutória, ARNON e outros interpuseram agravo de instrumento sustentando que (1) o pedido de indenização por dano material foi solicitado para que fosseapurado por meio de perícia; (2) o acórdão proveu o apelo para julgar procedente a ação nos exatos termos do pedido inicial, portanto houve pronunciamento expresso dos acórdãos quanto como deveria ser paga a indenização por dano material, contrariando o dito na decisão agravada; (3) a decisão agravada violou a coisa julgada; e (4) liquidação da sentença é medida processualmente protelatória, para evitar o cumprimento da obrigação. O Tribunal estadual deu provimento ao agravo de instrumento nos termos do acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. VALORES APURADOS EM PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVIL. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES A SEREM ATUALIZADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fls. 637/643). Os embargos de declaração opostos por HPE foram rejeitados (e-STJ, fls. 721/726). Novos embargos de declaração opostos por HPE foram parcialmente providos no sentido, apenas, de reconhecer o erro material no parágrafo que o recorrente apontada como contraditório, fazendo constar, expressamente, que não assiste razão à embargante sobre a existência dos vícios apontados (e-STJ, fls. 798/804). Irresignado, HPE interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, "a", da CF, alegando a violação dos arts. 505, 507, 509, 11, 489, §1º, IV e 1022, I e II do NCPC ao sustentar que (1) o acórdão proclamou que título executivo judicial é líquido e permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença, sendo que este não contém condenação de quantia certa, ou já fixada em liquidação; (2) o Tribunal decidiu sobre matéria preclusa; e, (3) houve ausência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido, ao deixar de analisar questões jurídicas relevantes como (i) a qualificação jurídica da condenação imposta à HPE; (ii) a violação à coisa julgada e seus efeitos; e (iii) a nulidade dos acórdãos recorridos por ausência de fundamentação. O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1) não ter sido observada a alegada violação ao art. 1.022 do NCPC, porquanto a matéria atinente à lide foi analisada no acórdão recorrido; (2) a decisão recorrida estar em consonância com o entendimento do STJ a respeito da matéria, incidindo violação a Súmula 83 do STJ; e, (3) a análise do recurso ensejar o reexame do conjunto-fático probatório dos autos, incidindo violação a Súmula 7 do STJ (e-STJ, fls. 918/923). Nas razões do presente agravo em recurso especial, HPE afirmou que (1) houve violação a Súmula 123 do STJ, ao empregar uma decisão-padrão, que nenhuma referência faz aos elementos e circunstâncias do caso, nem aos pressupostos do recurso; e, (2) houve usurpação da competência do STJ; (3) não houve violação a Súmula 7 do STJ; e (4) a Súmula 83 não se aplica ao caso tanto porque a jurisprudência é em sentido diverso do apontado na decisão, quanto porque referida Súmula incide quando o especial é interposto fundado no dissídio jurisprudencial, o que não é o caso (e-STJ, fls. 925/961). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 964/977). É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Para melhor examinar as controvérsias suscitadas, CONHEÇO o agravo paradeterminar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ). Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO REUTUADO COMO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.