AREsp 1797782 - ACORDAO

AREsp 1797782 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de suspensão do cumprimento de sentença implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e porque havia decisão com trânsito em julgado reconhecendo a exigibilidade da obrigação de pagar, além...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO CÉDULA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO CÉDULA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão do cumprimento de sentença
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 quanto à multa por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de suspensão do cumprimento de sentença implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, e porque havia decisão com trânsito em julgado reconhecendo a exigibilidade da obrigação de pagar, além da ausência de medidas assecuratórias na ação penal e da independência das esferas civil e criminal (art. 935 CC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno