AREsp 1921865 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o erro material de cálculo no cumprimento de sentença não gera preclusão e admite a restituição de valores levantados a maior nos próprios autos para evitar enriquecimento sem causa; assim, manteve o entendimento do Tribunal de origem e negou provimento ao agravo, reconhecendo o óbice da...

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Parties
Recorrente: ORLANDO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Preclusão, Restituição De Valores, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Preclusão Restituição De Valores Súmula 83/stj

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Parties

ORLANDO LOURENÇO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior
  2. 2 Preclusão em caso de erro material de cálculo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o erro material de cálculo no cumprimento de sentença não gera preclusão e admite a restituição de valores levantados a maior nos próprios autos para evitar enriquecimento sem causa; assim, manteve o entendimento do Tribunal de origem e negou provimento ao agravo, reconhecendo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.