EREsp 1915639 - ACORDAO

EREsp 1915639 - ACORDAO

Por entender que o acórdão recorrido analisou de forma clara e completa a controvérsia e que, por não ter sido fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer no acordo homologado, é indispensável a prévia interpelação do devedor para caracterizar a mora, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MOIZES ELIAN ZAIDAN; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Constituição Em Mora, Interpelação, Homologação De Acordo, Multa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Constituição Em Mora Interpelação Homologação De Acordo Multa

Case Brief

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Parties

MOIZES ELIAN ZAIDAN

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Necessidade de prévia interpelação para constituição em mora quando não há prazo fixado para obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido analisou de forma clara e completa a controvérsia e que, por não ter sido fixado prazo para cumprimento da obrigação de fazer no acordo homologado, é indispensável a prévia interpelação do devedor para caracterizar a mora, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno