AREsp 1885995 - DECISAO

AREsp 1885995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não especificou claramente o vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a razão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Honorários Advocatícios, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Honorários Advocatícios Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de execução imediata de honorários sobre parcela incontroversa
  3. 3 Momento inicial da prescrição para execução de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não especificou claramente o vício apontado nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido — notadamente a razão segundo a qual era razoável aguardar o desfecho dos embargos de devedor e a natureza provisória dos honorários — que, por si sós, sustentam a decisão, permitindo aplicar também, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.