AREsp 1896491 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Amil - Assistência Médica Internacional S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 122): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que inviabilizou a emissão imediata, pelo plano de saúde, das autorizações necessárias à submissão das cirurgias pleiteadas pela agravante. Cabimento. Decisão judicial proferida em fase de conhecimento que determinou pelo custeio de todo o tratamento prescrito em relatório médico. Inclusão de honorários periciais. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Cumprimento da decisão que se impõe. Decisão modificada. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 142-147). Nas razões do recurso especial, arecorrente apontou violação aos arts. 499 e 503, ambos do CPC/2015 e ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998(e-STJ, fls. 129-137). Sustentou, em síntese, queo título executivo judicial não determinou odesembolso de quantia ou a obrigação de pagar, mas sim o custeio pelaoperadora de todo o tratamento prescrito por médico. Além disso,a conversão em perdas e danos somente seria devida se não fosse possível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Alegou, ainda, que não poderia ser compelida a arcar com ocusteio integral das despesas decorrentes do tratamento realizado pelo agravado com profissional e instituição hospitalar não credenciados pelo plano de saúde e queo acórdão recorrido, na pior das hipóteses, poderia autorizar o reembolso nos limites do contrato. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 166-177). Juízo de admissibilidade negativo, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 178-179). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 182-192). Brevemente relatado, decido. O inconformismo não merece prosperar. Em síntese, acontrovérsia gira em torno de alegada ofensa à coisa julgada. O acórdão recorrido, porém, deu à matéria acorreta aplicação ao reformar a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Veja-se o seguinte trecho do julgado(e-STJ, fls. 123-124): Vislumbra-se nos documentos acostados às fls. 4/42 dos autos de origem que, em fase de conhecimento, o juízo de primeira instância julgou procedente a demanda pleiteada para que a ré custeasse todo o tratamento prescrito em relatóriomédico. Importante consignar que o relatório de fls. 34/36 dos autos de conhecimento, incluía no custeio da cirurgia, os honorários, atendimento e material hospitalar, além dos tratamentos fisioterápicos pós-cirúrgicos. Em arremate, consignou que, se a Amil não concordava com os termos da decisão proferida,deveria ter se insurgido quanto ao mérito utilizando orecurso próprio, não sendo possível questionar a matéria novamente nafase de cumprimento dasentença. Depreende-se, então, que a decisão recorrida harmoniza-se com ajurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de queas questões já decididas na fase de cognição não podem ser novamentediscutidas na etapa executória, tendo em vista a eficácia preclusiva dacoisa julgada. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVOEMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 535 DO CPC DE 1973. OFENSAAFASTADA. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES QUANDODA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTOILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. A alegação de ofensa ao art. 31 da Lei 9.656/98 e o pedido de aplicação do novo plano de saúde estipulado pela empregadora jáforam rejeitados no processo de conhecimento, de modo que sobre os temas operou-se a preclusãoconsumativa, não comportando, assim, nova discussão na fase de execução. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 887.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 21/9/2017) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). CUMPRIMENTODE SENTENÇA. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA.EXEGESE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE QUITAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. ANÁLISEDA MEMÓRIA DE CÁLCULOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO TÍTULOEXECUTIVO. DESCABIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. .. 3. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas erepelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC/1973). 4. Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada na espécie no quetange às questões já decididas na fase de conhecimento e que serviram de premissa para procedência, "in totum", da ação revocatória. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1585754/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,DJe 17/11/2016) Desse modo, não há como acolher a alegação de que houve ofensa aos dispositivos legais indicados pela agravante. A rigor, o Tribunal estadual apenas corrigiu a decisão do Juízo de primeiro grau e a adequou aos limites em que foi proferida a sentença que condenou a Amil e que estava sendo executada. Por tal motivo, frise-se, não se aplicam ao presente caso os dois acórdãos desta relatoria indicados na petição do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTEIO PELA OPERADORA DE TODO O TRATAMENTO PRESCRITO EM RELATÓRIO MÉDICO DETERMINADO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.