REsp 1941241 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Correta a extinção da execução nos casos em que o devedor efetua o cumprimento do julgado dentro do prazo estipulado para pagamento, sendo descabida a fixação de honorários advocatícios. Inteligência da Súmula nº 517 do STJ. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, os recorrentes sustentam violação aoart. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, alegando, em síntese, que: (a) "a controvérsia que existia sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que desaguou no entendimento manifestado pela hoje superada Súmula 517/STJ, restou inexoravelmente solucionada pela redação expressa da nova ordem processual, na esteira do que dispõem os §§ 1ºe 2º, do Artigo 85, do novo Código de Processo Civil, que estabelecem que são devidos honorários no cumprimento de sentença, RESISTIDA OU NÃO"; (b) "o v. acórdão recorrido, ao entender que não seriam cabíveis honorários de sucumbência no presente Cumprimento de Sentença, seguiu em sentido totalmente contrário ao entendimento consolidado por esse Superior Tribunal de Justiça, que consagrou tese diametralmente oposta". Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente,pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na espécie, a Corte de origem, ao entender pelo não cabimento da fixação de honorários advocatícios nos casos em que o devedor efetua o cumprimento do julgado, ponderou que: A Súmula nº 517 do STJ dispõe que, sendo a obrigação cumprida dentro do prazo, que se inicia da intimação do executado, resta descabida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, in verbis: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." Deste modo, o não cumprimento espontâneo da obrigação somente ocorre quando transcorrido o prazo que flui da intimação do devedor e não do trânsito em julgado. No caso, houve o cumprimento voluntário da obrigação. Verifica-se que a CEF efetivou a implementação dos créditos nas contas vinculadas ao FGTS da parte exequente, bem como efetuou o depósito dos honorários de sucumbência (conforme eventos 6, 16 e 18). Ressalte-se que o art. 85, §1º, do CPC, dispõe que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não e nos recursos interpostos, cumulativamente". Contudo, esta regra deve ser interpretada em consonância com o art. 523 do CPC, que restringe a condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença às hipóteses em que não houver o pagamento voluntário do débito, o que não é a hipótese dos autos. Portanto, demonstrado o cumprimento espontâneo da obrigação, configura-se descabida a fixação de honorários advocatícios em execução. Ocorre que a Corte Especial do STJ, ao examinar o REsp 1648238/RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "oart. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Constou do voto que: Isso sopesado, tenho que a interpretação que deve ser dada ao art. 85, § 7º, do CPC/2015 é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação. Isso porque o cumprimento de sentença de que trata o referido diploma legal é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. Entretanto, quando o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, almeja a satisfação de direito reconhecido em decisão judicial condenatória genérica proferida em ação coletiva, ele não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, visto que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. E isso naturalmente decorre do fato de os sujeitos processuais que a compõem não serem os mesmos da ação cognitiva, uma vez que o exequente, logicamente, não fez parte da fase de conhecimento. Em outras palavras, nessas decisões coletivas - lato sensu - não se especifica o quantum devido nem a identidade dos titulares do direito subjetivo, sendo elas mais limitadas do que as que decorrem das demais sentenças condenatórias típicas. Assim, transfere-se para a fase de cumprimento a obrigação cognitiva relacionada com o direito individual de receber o que findou reconhecido no título judicial proferido na ação ordinária. Em face disso, a execução desse título judicial pressupõe cognição exauriente, cuja resolução se deve dar com estrita observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório, a despeito do nome dado ao procedimento, que induz a indevida compreensão de se estar diante de mera fase de cumprimento, de cognição limitada. Nessa linha, confira-se o fundamento da Min. Nancy Andrigh, no julgamento do REsp 1.091.044/PR: A partir da condenação proferida na ação coletiva, cada um dos poupadores beneficiados com o comando contido na sentença pôde promover a liquidação e execução individual do julgado, exercendo, a partir de então, um direito próprio ao recebimento do crédito. Mas cada execução individual, ainda que ajuizada em litisconsórcio, como ocorreu nos autos deste processo, não pode ser considerada uma continuação da relação jurídica processual coletiva formada anteriormente. É pertinente, portanto, a comparação feita pelo recorrente: de fato, a exemplo do que ocorre nas hipóteses de sentenças penais, arbitrais ou estrangeiras, uma nova relação jurídica processual é formada no momento da execução individual do julgado, demandando nova citação. (Terceira Turma, DJe 23/11/2011). Tem-se, pois, que a contratação de advogado é indispensável, uma vez que, conforme já demonstrado, também é necessária a identificação da titularidade do direito do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo exauriente dessa específica fase de cumprimento. A imperiosa presença do causídico revela, por consequência, o direito à sua devida remuneração. Nesse sentido, consignou o em. Ministro Felix Fischer: A execução destinada à satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica, proferida em ação ordinária de natureza meramente coletiva, não é uma ação de execução comum. É ação de elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. (EREsp 720.839/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2006, DJ 02/10/2006, p. 226). Assim, observa-se que as particularidades processuais da execução individual de sentença coletiva (atual cumprimento de sentença) que motivaram este Sodalício a editar a Súmula 345 do STJ permaneceram inalteradas ao longo do tempo, não se esvaziando diante do novo Código de Processo Civil. (Grifou-se). Desta forma, o acórdão recorrido, ao nãofixarhonorários advocatícios em razão da norma contida no art. 523 do CPC/2015, deixou de observar o conteúdo da Súmula 345/STJ, segundo a qual"são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Assim, merece ser provido o presente recurso, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345/STJ.RECURSO PROVIDO.