REsp 1944553 - DECISAO

REsp 1944553 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da jurisprudência dominante do STJ: a morte do autor suspende o processo (art. 313, I, CPC), não existe prazo legal para habilitação dos sucessores (de modo que não corre prescrição até a habilitação) e os atos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Sucessora Habilitada: herdeira do exequente (não identificada no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Efeitos Da Morte Do Mandatário/mandante, Validade De Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo (execução Contra a Fazenda Pública) Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Efeitos Da Morte Do Mandatário/mandante Validade De Atos Praticados Por Mandatário Após Óbito

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

herdeira do exequente (não identificada no acórdão)

Sucessora Habilitada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do exequente antes do ajuizamento da execução impede a habilitação de seus sucessores
  2. 2 Se os atos praticados pelo advogado após o óbito do mandante são nulos de pleno direito
  3. 3 Se corre prazo prescricional entre o óbito do autor e a habilitação dos herdeiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia à luz da jurisprudência dominante do STJ: a morte do autor suspende o processo (art. 313, I, CPC), não existe prazo legal para habilitação dos sucessores (de modo que não corre prescrição até a habilitação) e os atos praticados pelo advogado após o óbito convalidam-se na ausência de má-fé, circunstância não alegada pela recorrente, razão pela qual não se constatou omissão ou vício a justificar reforma.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.