REsp 1946488 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interpostocontra acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃOassim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOSEMENTAADVOCATÍCIOS INICIAIS INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. NÃO CABIMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bleggi Araujo & Advogados Associados em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indicou ser sendo incabível o arbitramento de honorários na fase de Cumprimento de Sentença, sob o fundamento de não ter havido resistência da Agencia Nacional de Saúde Suplementar - ANS.2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se devem ser fixados honorários advocatícios iniciais em desfavor da ANS no caso de cumprimento de sentença não impugnada que enseja a expedição de RPV.3. O art. 580 do CPC/1973 impôs, ao devedor vencido em ação judicial, espontaneamente, independente de prazo, cumprir a obrigação líquida; e, aí, sim, haveria sentido condenar a Fazenda Pública, vencida, ainda que não impugnasse o cumprimento de sentença ou ainda que não embargasse a execução, apenas pelo fato de não ter cumprido espontaneamente.4. É que o art. 523 do CPC/2015, ao falar do cumprimento de sentença, diz que o executado - e ali já se fala em executado - será intimado para cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias; se não cumprir no referido prazo, ele estará incurso em multa e em honorários. Mais adiante, quando se fala da execução contra a Fazenda Pública (art. 534, § 2º, do CPC/2015), faz-se uma remissão a esse artigo dizendo que apenas a multa não se aplica à Fazenda; mas a referida sistemática se aplica: intimação paracumprimento.5. Ocorre que, na Justiça Federal, quando a UNIÃO, ou suas autarquias, executadas utiliza-se o procedimento do "requisitório" também em relação aos pequenos valores. Ou seja, o caminho descrito no CPC/2015, que é descrito na Lei dos Juizados Federais -por uma questão de praxe, para favorecer o próprio exequente, para dar mais certeza no cumprimento do julgado -, é, ao invés de intimar o procurador da parte vencida para fazer o depósito, o que seria na prática inviável porque um Advogado da União não tem condições de mandar fazer um depósito, o juiz faz um requisitório ao Tribunal, que tem orçamento para isso. Ou seja, a União, enquanto ré, já disponibiliza verba, para que o próprio Judiciário utilize para o cumprimento da obrigação. Então, na prática, não existe diferença substancial entre a RPV e o precatório, são dois requisitórios.6. Nessa linha, perde-se o sentido a condenação em honorários da Fazenda quando não apresenta impugnação ao cumprimento da sentença, na medida em que esta já não teria o que fazer, por que já o fez, disponibilizando a verba para o Tribunal, cabendo ao próprio Judiciário expedir o requisitório.7. Deveria pois, o juiz ter intimado a ANS, combinando os arts. 523 e 535, ambos do CPC/2015, para que ela dissesse, em 15(quinze) dias, se não se opõe à expedição imediata da requisição. Na omissão, começaria o prazo para impugnação e também já surgiria o fato gerador do pagamento dos honorários advocatícios.8. Desse modo, não havendo, , aplicação direta do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e inexistindo ainda a intimação quanto à in casu, expedição da requisição, não se há de falar em condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, no caso de execução que enseje expedição de RPV e que não foi impugnada.9. Nesse sentido, segue precedente desta Corte Regional: 0803464-27.2017.4.05.0000 - Desembargador Relator do Voto Vencedor: Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 10/08/2017.10. Agravo de instrumento improvido. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para a correção de erro material. No recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação aos artigos 1.022, II, parágrafo único, II,85, §§ 1º, 2º, 3º, I, 5º e 7º, do CPC/2015. Preliminarmente, aduz que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a questão relativa à fixação da verba honorária na fase de cumprimento de sentença. No mérito, defende que ser devida a fixação de honorários advocatícios, a serem pagos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decorrentes da fase de cumprimento de sentença. Decisão de admissibilidade à fl. 176. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A pretensão não merece acolhimento. Consta do v. acórdãoa quo: Ocorre que, na Justiça Federal, quando a UNIÃO, ou suas autarquias, são executadas utiliza-se o procedimento do "requisitório" também em relação aos pequenos valores. Ou seja, o caminho descrito no CPC/2015, que é descrito na Lei dos Juizados Federais -por uma questão de praxe, para favorecer o próprio exequente, para dar mais certeza no cumprimento do julgado -, é, ao invés de intimar o procurador da parte vencida para fazer o depósito, o que seria na prática inviável porque um Advogado da União não tem condições de mandar fazer um depósito, o juiz faz um requisitório ao Tribunal, que tem orçamento para isso. Ou seja, a União, enquanto ré, já disponibiliza verba, para que o próprio Judiciário utilize para o cumprimento da obrigação. Então, na prática, não existe diferença substancial entre a RPV e o precatório, são dois requisitórios. Nessa linha, perde-se o sentido a condenação em honorários da Fazenda quando não apresenta impugnação ao cumprimento da sentença, na medida em que esta já não teria o que fazer, por que já o fez, disponibilizando a verba para o Tribunal, cabendo ao próprio Judiciário expedir o requisitório. Deveria pois, o juiz ter intimado a ANS, combinando os arts. 523 e 535 , ambos do CPC/2015, para que ela dissesse, em 15(quinze) dias, se não se opõe à expedição imediata da requisição. Na omissão, começaria o prazo para impugnação e também já surgiria o fato gerador do pagamento dos honorários advocatícios. Desse modo, não havendo, aplicação direta do art. 85, § 7º, do CPC/2015 e inexistindo ainda a intimação quanto à in casu, expedição da requisição, não se há de falar em condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, no caso de execução que enseje expedição de RPV e que não foi impugnada. Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa aoartigo1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela legitimidade do consórcio e sua responsabilização solidária no caso, não há como rever esse entendimento sem o necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1827460/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021 - grifo nosso) Com efeito, a fundamentação em destaque no excerto do v. acórdão recorrido não foi impugnada de modo adequado no presente recurso. Nesse norte, observa-se o descumprimento do princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas (cf. AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2016; AgRg no RMS 49.108/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2016; AgRg no RMS 33.347/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2016). Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. A corroborar esse entendimento (g.n): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. Havendo fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (a inoponibilidade ao fisco dos ajustes particulares; a necessidade de anuência do credor para que terceiro assuma a dívida tributária), atrai-se a incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1568526/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1802174/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) Ademais, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado e se reconhecer a a necessidade de fixação da verba honorária em sede de cumprimento de sentença , é necessário o reexame de matéria de fato, inclusive com o cotejamento de peças processuais, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 283 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. (..) 3. A revisão do entendimento do Tribunal a quo para reconhecer ofensa à coisa julgada sobre a matéria em debate demandaria reexame do conjunto fático-probatório, consistente no cotejo de peças processuais, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. (..) 7. Divergir do aresto impugnado acerca do enquadramento da parte nas condutas dos incisos II e V do art. 80 do CPC/2015, pois estava "distorcendo completamente o que foi decidido" e praticando "atos incompatíveis com a boa-fé processual", esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, visto que demanda imperioso reexame dos fatos e provas constantes nos autos. (..) 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1311173/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020 - grifo nosso) Por fim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.