AREsp 1846435 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA MARTINS D ALESSANDRO; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA AUGUSTA MARTINS D ALESSANDRO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015