EAREsp 1842659 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por TRAJANO & CIA. LTDA. contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 1.717-1.721). A agravante alega que não incide o óbice da Súmula 7/STJ no caso, pois o entendimento firmado pelo Tribunal de origem está dissociado do que estabelece o ordenamento jurídico. Aduz que o comportamento nãoincideno disposto do art. 80, I, do CPC/2015. Assevera que não está comprovada a litigância de má-fé alegada. Afirma que o acórdão recorrido violou os arts. 79, 80 e 81 do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgentenão trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Relativamente à ocorrência de litigância de má-fé, a Corte local assim entendeu (e-STJ, fls. 1.475-1.476): .. 2. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requerem as partes a condenação uma da outra no pagamento de multa por litigância de má-fé. O pleito dos agravantes procede. Litigante de má-fé é aquele que deduz pretensão contra fato incontroverso ou que provoca incidente manifestamente infundado . Na hipótese dos autos, admitiu a agravada Trajano & Cia Ltda. no âmbito penal: .. o cedente Benjamim de Medeiros Correia também já é falecido, donde se infere que, ao contrário do que afirmado pelo Tabelião Laércio Borges dos Reis em testemunho da verdade e sob a fé de sua qualificação como serventuário, nenhum dos cedentes poderia ter comparecido em cartório perante Escrevente Juramentado, porquanto estivessem mortos há anos. Dessa forma, não poderia o noticiado Edgar Alves Machado ter recebido em 08 de março de 2007 a outorga de poderes para assinatura de escritura pública declaratória e de cessão de direitos creditórios, relativos ao precatório requisitório em questão, tendo em vista que alguns dos outorgantes (Jurandir Moreira da Silva, Benjamim de Medeiros Correia e Antonio Gonçalves) já haviam falecido. Entretanto, embora tenha admitido que não poderia o representante ter recebido a outorga de poderes para a assinatura da escritura pública, manifestou-se contra esse fato (incontroverso) ao deduzir a pretensão de homologar o crédito decorrente dessa escritura pública e de prosseguir no cumprimento de sentença como substituto dos credores originários, configurandovenire contra factum propriume justificando a aplicação de multa. .. Portanto, é de se condenar a empresa Trajano & Cia Ltda. no pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 2% sobre o valor do crédito corrigido (R$ 420.272,18). Por fim, rejeito a pretensão de condenar a agravante em litigância de má-fé por não ter provocado incidente manifestamente infundado, tendo em vista a ilegitimidade ativa da cessionária, motivo pelo qual, inclusive, logrou êxito em reformar a decisão "a quo". Diferentemente do alegado pela parte, o que se pretende é o reexame dos elementos probatórios dos autos. Modificar o entendimento firmado pela Corte local demandaria o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, o que não é permitido na via eleita, conforme teor da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃODE RESSARCIMENTO POR COMPRA DE GARAGEM COM METRAGEM INFERIOR À CONTRATADA. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. PRECEDENTES.CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.DISSÍDIO INTERPRETIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo que o consumidor dispõe para perseguir o abatimento proporcional do preço, em situações como a dos autos, é decadencial de um ano previsto no art.501 do CC/02. 3. Tendo o Tribunal paulista afirmado expressamente que a natureza da ação ajuizada pelo agravante é de abatimento proporcional do preço, afasta-se, por não se tratar de pretensão indenizatória, o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/02. 4. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.809.808/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 28/5/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSENTE. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ.INDENIZAÇÃO QUE ATENDE O ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR. 1. Atrai a incidência analógica do enunciado sumular n. 211 do STJ, quando a questão federal suscitada não foi tratada na decisão proferida pelo Tribunal de origem, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 2. No caso de não ser sanada a omissão pelo acórdão do julgamento dos embargos de declaração, necessário suscitar a ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. No caso, o Tribunal de Justiça de origem analisou as provas contidas no processo para afastar a alegação de caso fortuito ou força maior. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do processo, vedado em recurso especial. 4. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar a inexistência das condicionantes para o reconhecimento da litigância de má-fé processual, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. 5. A previsão contida no § 3º do art. 81 do CPC/2015 não determina que a indenização pela litigância de má-fé seja arbitrada em quantia em espécie, podendo plenamente ser fixada em percentual sobre o valor da causa, o que atende o estabelecido pelo legislador. 6. Descabida a pretensão de nova majoração dos honorários, deduzida em sede de impugnação, por ocasião do julgamento do presente agravo interno. 7. Não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé a interposição de recurso cabível, ainda que reiterados os mesmos argumentos já refutados na origem. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.680.244/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.