AREsp 1920527 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VICENTE ALVES JORGE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO INVERTIDA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO MONTANTE DEVIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVIABILIDADE. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 85, caput, §§ 1º e 3º, do CPC; e 1º-D da Lei n. 9.494/97, bem como aponta divergência jurisprudencial, no que concerne à necessidade de fixação de honorários advocatícios em execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de requisição de pequeno valor, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Data maxima venia, desprovendo a pretensão do agravo de instrumento, a decisão guerreada vai de encontro a clara e taxativa disposição legal, bem como contradiz pacífica jurisprudência desta c. Corte Superior. (..) Portanto, a lei não deixa qualquer dúvida: "são devidos honorários advocatícios .. no cumprimento de sentença". Não é uma possibilidade ou opção, é uma imposição legal. Por certo a interpretação aplicável seria diferente se e somente se a obrigação tratada neste processo fosse de grande valor e justificasse o pagamento através de precatório, mas não é o caso: trata-se de obrigação de pequeno valor. (fls. 155/156). Como revela o cálculo da inicial executória, a obrigação cobrada está abaixo do limite legal para expedição de precatório, mesmo sem se considerar como parcelas autônomas os valores cobrados a título de principal e honorários (art. 23, Lei 8.906/04 e Súmula Vinculante n. 47). Como tal, a interpretação que deve ser dada ao art. 1º-D da Lei 9.494/97 2 - vigente e de aplicação impositiva - é aquela consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816: (..) (..) E nem se argumente que o só fato de o Recorrente ter supostamente apresentado o cumprimento de sentença antes de o devedor cumprir espontaneamente a obrigação exonerá-lo-ia dos encargos sucumbenciais nesta fase processual. .. Assim, se o Recorrente não tivesse, através de seus procuradores, apresentado o pedido de cumprimento de sentença, inevitavelmente enfrentaria considerável prejuízo: provavelmente, o processo estaria arquivado até hoje! Imprescindível a atuação dos causídicos, imprescindível, também, a fixação da verba sucumbencial. É justo diante deste quadro - indispensabilidade de propositura do cumprimento de sentença para receber a totalidade do que tem de direito - beneficiar o Recorrido (fls. 142/144). Oras, se dependesse dele, nada mais teria acontecido no processo, que estaria arquivado até hoje. .. Data maxima venia, esta interpretação premia um comportamento nocivo ao processo e, acima de tudo, vai de encontro à clara determinação do art. 85, §1º do CPC que, sem exceção, determinada que são devidos honorários no cumprimento de sentença (fls. 145). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, verifica-se da movimentação processual da Ação n. 0301634-53.2017.8.24.0022 junto ao portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na rede mundial de computadores, bem como das peças processuais constantes do presente feito (ev. 1, anexos OUT2 e OUT3), que o credor peticionou pelo cumprimento da sentença sem que o devedor tivesse sido intimado para a apresentação dos cálculos dos valores devidos. Assim, não é cabível a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, conforme fundamentação supra e na esteira de recente precedente desta Turma Julgadora, proferido em quórum qualificado - na forma do artigo 942 do CPC: (..) - fls. 132. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Quanto à alínea "c", verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.