AREsp 1895859 - DECISAO

AREsp 1895859 - DECISAO

Havendo erro de cálculo verificado nos autos e tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o exequente que levantou quantia considerada incontroversa assume o risco do acolhimento posterior da impugnação; assim, é devida a devolução dos valores apurados em excesso, razão pela qual se nega provimento ao agravo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cumprimento Provisório De Sentença, Levantamento De Quantia Incontroversa, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Restituição De Valores, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Cumprimento De Sentença Cumprimento Provisório De Sentença Levantamento De Quantia Incontroversa Excesso De Execução Erro De Cálculo Restituição De Valores Expurgos Inflacionários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de devolução de valores levantados em cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Efeito do levantamento de quantia considerada incontroversa sobre a coisa julgada
  3. 3 Preclusão pela autorização de levantamento não recorrida

Ratio Decidendi

Havendo erro de cálculo verificado nos autos e tratando-se de cumprimento provisório de sentença, o exequente que levantou quantia considerada incontroversa assume o risco do acolhimento posterior da impugnação; assim, é devida a devolução dos valores apurados em excesso, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial, em consonância com precedentes desta Corte e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.