AREsp 1901779 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL MAXIMUM,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentadona(s) alínea(s) "a" e"c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 09/09/2020. Concluso ao gabinete em: 08/09/2021. Ação:cumprimento de sentença, ajuizado por EGITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face do agravante e de CONCIMA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA. Decisão interlocutória:rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo agravante. Acórdão:negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Discussão sobre solidariedade em relação à obrigação de pagamento de indenização por dano moral. Condenação de ambas as rés na r.sentença, em decorrência de protesto de duplicata mercantil sem comprovação de negócio jurídico subjacente. Disposição no bojo do v. acórdão sobre a solidariedade da obrigação. Necessidade de interpretação de forma integrada com a fundamentação do "decisum". Solidariedade aplicada em consonância com entendimento do C. STJ em situações semelhantes ao presente caso. Recurso não provido. Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 265 do CC/02 e 502, 505 e 1.022 do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) não consta da condenação (dispositivo) menção expressa à alegada solidariedade, não bastando trecho da fundamentação que trata de matéria da sucumbência; ii) a coisa julgada não pode ser estendida para a fundamentação; iii) não se pode presumir a solidariedade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 O TJ/SP foi claro ao concluir que: i) houve expressa disposição no acórdão proferido na ação de conhecimento sobre a responsabilidade solidária dos executados em relação ao dever de pagamento da indenização fixada; ii) o STJ já manifestou entendimento de que, na hipótese de existência de dúvida em relação ao dispositivo da decisão, deve ser interpretado de forma integrada com sua fundamentação; ii) a responsabilização de forma solidária do endossante e do endossatário na hipótese de emissão e protesto de duplicata sem a respectiva "causa debendi" também está em consonância com entendimento do STJ. Dessa maneira, no acórdão recorrido não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte (AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018). Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 265 do CC/02 e 502 e505 do CPC/15, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado O TJ/SP, ao decidir pela solidariedade, fundamentou quea responsabilização de forma solidária do endossante e do endossatário na hipótese de emissão e protesto de duplicata sem a respectiva "causa debendi" está em consonância com entendimento do STJ.Como esse fundamento não foi impugnado, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Da Súmula 568/STJ O TJ/SP alinhou-se ao entendimento do STJ no sentido de quea interpretação do dispositivo do título executivo judicial deve ser feita de forma integrada coma fundamentação, que lhe dá sentido e alcance (AgRg no AgRg no REsp 1.029.861/ES, 4ª Turma, DJe de 10/3/2016; eREsp 1.653.151/SP, 3ª Turma, DJe de 12/6/2017). Logo, o recurso especial não merece provimento, com base na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO DISPOSITIVO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM SUA FUNDAMENTAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença no bojo doqual foi proferida decisão rejeitando a impugnação. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Ainterpretação do dispositivo do título executivo judicial deve ser feita de forma integrada com a fundamentação, que lhe dá sentido e alcance. Precedentes. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.