REsp 1924594 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficiente; a fixação dos honorários em 10% sobre o excesso de execução, realizada pelo juízo de primeiro grau com base no contexto fático-probatório e nos critérios de equidade do CPC/1973 (lei aplicável à época da sentença), não se mostrou irrisória ou exorbitante a justificar revisão, estando a alteração vedada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 3º, Do Cpc/2015, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Reexame Fático Probatório
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 3º, Do Cpc/2015 Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo correta para fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença (art. 85, §3º, CPC/2015 versus critérios do CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de majoração ou revisão dos honorários por esta Corte diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi insuficiente; a fixação dos honorários em 10% sobre o excesso de execução, realizada pelo juízo de primeiro grau com base no contexto fático-probatório e nos critérios de equidade do CPC/1973 (lei aplicável à época da sentença), não se mostrou irrisória ou exorbitante a justificar revisão, estando a alteração vedada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido