AREsp 1514173 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido da parte exequente para autorizar o prosseguimento da execução quanto aos juros de mora incidentes entre a data da conta e a de expedição do precatório, mas indeferiu a cobrança dosreferidos juros durante o prazo constitucional de pagamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. III - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido da parte exequente para autorizar o prosseguimento da execução quanto aos juros de mora incidentes entre a data da conta e a de expedição do precatório, mas indeferiu a cobrança da referida verba durante o prazo constitucional de pagamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo, conforme a seguinte ementa do acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROSDE MORA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DOPRECATÓRIO. Nos termos do julgamento sob repercussão geral do RE 591.085/MS pelo Supremo Tribunal Federal em 04/12/2008 (Rel. Ministro Ricardo Lewandoski), restou pacificado o entendimento de que não incidem juros moratórios no período de tramitação da RPV ou do precatório, a menos que a dívida não seja adimplida no prazo legal para o pagamento, hipótese em que voltam a fluir até a efetiva quitação. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. No recurso especial, a parte apresenta os seguintes argumentos: Ao dispor que não são devidos juros moratórios entre a data da expedição do Precatório e a data do seu pagamento, a decisão recorrida finda por violar a regra do art. 1º-F, da Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, verbis: .. De efeito, se até então se podia concluir -diante da ausência de previsão legal para pagamento de juros -que o tempo de tramitação do requisitório representava uma espécie de "período de graça" ou "moratória" para a Fazenda Pública pagar suas dívidas, esse entendimento não mais se sustenta a partir da modificação legislativa, diante da literalidade do preceito. Ao determinar que os juros fiquem limitados à expedição do requisitório, excluindo sua incidência no período que vai da expedição ao pagamento, a decisão recorrida vulnera a literalidade do dispositivo em questão, que assegura a incidência de juros "até o efetivo pagamento". .. O acórdão recorrido contraria a literalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, que assegura não apenas a atualização monetária, mas também que, "para fins de remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Interposto agravo interno, a parte agravante, além de defender a necessidade de sobrestamento do feito diante de julgamento do tema no STF, traz resumidamente, os seguintes argumentos: Com efeito, o que a recorrente busca é, precisamente, demonstrar que os precedentes jurisprudenciais que conformaram a SV nº17 não subsistem às alterações posteriores ocorridas na ordem jurídica nacional, seja no plano infraconstitucional (art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação do art. 5º da Lei nº 11.960, de 2009, matéria objeto do presente recurso especial), seja no plano constitucional (introdução do §12º do art. 100 da Constituição, pela EC nº 62, também de 2009, matéria versada no recurso extraordinário). Todavia, conforme destacado nas razões de recurso especial e, após sua inadmissão, nas razões de agravo, o Tribunal de origem deixou de analisar argumentos essenciais dos então agravantes, fincados na legislação ordinária, quanto à incidência de juros de mora entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do requisitório, restando, portanto, omisso. Nessa exata medida, essas questões, que eram debatidas pelos requerentes desde a interposição do agravo, foram objeto de embargos declaratórios, pois não eram gratuitas nem irrelevantes. Antes, pelo contrário, eram fundamentais à exata compreensão e qualificação jurídica da controvérsia. .. Não se pode trancar recurso que alega caducidade de Súmula sem considerar que a jurisprudência nela consolidada jamais se ateve à questão posta no recurso: ofensa ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960. E sem atentar que esse entendimento jurisprudencial, inclusive a SV nº 17, foi todo ele formado no período anterior à edição da Lei 11.960/2009 (bem como na vigência da redação anterior do artigo 100, §1º, da CF/88). A parte agravadafoi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, deferiu parcialmente o pedido da parte exequente para autorizar o prosseguimento da execução quanto aos juros de mora incidentes entre a data da conta e a de expedição do precatório, mas indeferiu a cobrança dosreferidos juros durante o prazo constitucional de pagamento. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. III - Agravo interno improvido. VOTO O recurso de agravo interno não merece provimento. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Considerando que há recurso extraordinário interposto nos autos,é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.626.653/PE, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; REsp 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017. Ademais, ressalta-se que a questão já foi decidida pelo Supremo, sendo fixada a seguinte Tese de RepercussãoGeral de Tema 1.032,bem como rejeitados posteriores embargos de declaração:"O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.