REsp 1491558 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNALDE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIAESPECIAL.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Estado do Amazonas ajuizou pedido de Cumprimento de Sentença, que reconheceu indevidos os pagamentos feitos à parte ora agravada, em atendimento a determinação judicial de caráter precário, com o objetivo de obter a devolução dos valores pagos. III. O Tribunal de origem, em sede de Agravo Regimental, ao manter a decisão do Relator que indeferira o pedido de Cumprimento de Sentença - pois esta "segunda tentativa de exigir o cumprimento da mesma decisão esbarra no óbice da preclusão" - consignou que "bastaria invocar o óbice da coisa julgada (preclusão máxima) para repelir o agravo regimental". Além disso, o voto condutor do julgado acrescentou "que (a) o ora agravante, tendo sido convocado para fins de requerer o que entendesse cabível sob pena de arquivamento, deixou escoar in albis o prazo de 5 (cinco) dias a si concedido. Trata-se de hipótese distinta daquela de que cogita o art. 475-J, § 5º, do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, a qual pressupõe que a parte não fora anteriormente chamada para fins de impulsionar o processo; (b) deixando de requerer a execução, no prazo assinado, o ora agravante permitiu inferir não ter interesse de ser restituído, esbarrando no óbice da preclusão, inclusive lógica, a posterior tentativa de executar; (c) prescrição e preclusão não se confundem; (d) em nenhum momento, a decisão que determinou o arquivamento autorizava compreender que se tratava de arquivamento temporário" IV. Certa ou errada, o fundamento de que "bastaria invocar o óbice da coisa julgada (preclusão máxima) para repelir o agravo regimental" restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. V. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão, feita em acréscimo ao fundamento principal, os argumentos utilizados pela parte recorrente nas razões do Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS, em 11/02/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 05/11/2019, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto por ESTADO DO AMAZONAS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO QUE, AMPARADA NO ÓBICE DA PRECLUSÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PERCEBIDA PELO AGRAVADO. i. Conforme destacou o provimento ora fustigado, o e. Plenário do TJAM confirmou a decisão monocrática pela qual se indeferiu o pedido de cumprimento. Portanto, bastaria invocar o óbice da coisa julgada (preclusão máxima) para repelir o agravo regimental. ii. O ora agravante, tendo sido convocado para fins de requerer o que entendesse cabível sob pena de arquivamento, deixou escoar in albis o prazo de 5 (cinco) dias a si concedido. Trata-se de hipótese distinta daquela de que cogita o art. 475-J, § 5º, do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, a qual pressupõe que a parte não fora anteriormente chamada para fins de impulsionar o processo. iii. Deixando de requerer a execução, no prazo assinado, o ora agravante permitiu inferir não ter interesse de ser restituído, esbarrando no óbice da preclusão, inclusive lógica, a posterior tentativa de executar. iv. Prescrição e preclusão não se confundem. v. Em nenhum momento, a decisão que determinou o arquivamento autorizava compreender que se tratava de arquivamento temporário. vi. Agravo regimental improvido" (fls. 34/35e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 177, 475-J, §5º, e 475-O, II, do CPC/73 e 206, § 5º, do Código Civil, sustentando o seguinte: "Concessa venia, o v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas contrariou uma série de dispositivos legais, que regulamentam o trâmite do cumprimento de sentença, a saber: os artigos, 177, 475-J, 457-J, §5º, 475-O e 475-O, II, do CPC - e também o art. 206, § Superior Tribunal de Justiça 5º do Código Civil. Em suma, o cerne da discussão reside na equívoca premissa posta pelo julgador, de que se opera preclusão do direito de executar o julgado, caso a parte não observe prazo assinado pelo juízo, mesmo em se tratando de prazo legal, nos termos do art. 177. Fazendo breve recapitulação, o TJAM reputou precluso direito do Estado do Amazonas de promover o cumprimento de sentença porque este se quedou inerte depois de regularmente intimado do seguinte despacho: "Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (fl. 310), às partes para requererem o que entenderem cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se." O Estado do Amazonas deixou transcorrer in albis este prazo assinado pelo juízo. Segundo o entendimento firmado pelo órgão ad quo, operou-se preclusão do direito de promover o cumprimento da decisão. Tal entendimento viola uma série de dispositivos legais, a começar pelo art. 177, do CPC, verbis: Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. O dispositivo acima transcrito faz a distinção entre prazo legal e prazo judicial. Em suma, os prazos judiciais têm lugar no silêncio da lei. A norma é clara - e na clareza não há espaço para interpretação: apenas quando a lei for omissa, cabe ao juiz determinar os prazos. No caso em exame, não há tal omissão, uma vez que a lei fixa prazo para a promoção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (..) 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Pode-se extrair da leitura do § 5º, do art. 475-J, do CPC, que o prazo para a promoção do cumprimento de decisão é prescrito em lei: 6 (seis) meses. Ora, se há prazo legal definido para a prática de determinado ato, não cabe ao juízo assinar prazo. A letra da lei - no caso, do art. 177, do CPC - é cristalina, não permitindo grandes arroubos interpretativos. O caso em análise não trata de hipótese em que o magistrado está autorizado a assinar prazo judie al, haja vista a existência de prazo legal, qual seja, o de 6 (seis) meses. Demais disso, nota-se grande confusão entre os conceitos de arquivamento e extinção. São figuras estanques, o arquivamento sendo a simples remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento das partes (ou até de terceiro interessado), para prosseguimento do feito. Ao contrário do que se vê no arquivamento, a extinção do feito importa seu trânsito em julgado. Especificamente sobre estas figuras e a inteligência do art. 475-J, § 5º, leciona Nelson Nery: (..) Nota-se, de ambas as lições, que o óbice à promoção do cumprimento de sentença é a prescrição, e não prazo judicial assinado de maneira indevida pelo magistrado. Deve-se destacar, portanto, que mesmo que a parte tenha sido previamente intimada e permaneça inerte e arquivem-se os autos, ainda assim subsiste o direito ao cumprimento de sentença, casa pretensão não tenha sido encoberta pela prescrição. Quanto aos dispositivos de direito material que informam a controvérsia, estes também emprestam validade ao pleito do recorrente. Conforme dispõe o art. 206, § 5º do Código Civil, a pretensão de execução de titulo judicial, tem prazo é de 5 (cinco) anos. Assim, além da regra de direito processual estabelecendo como 6 (seis) meses o prazo para a requerer a execução, sob pena de arquivamento (e não de extinção do feito, pois institutos distintos), há mbém regra de direito material fixando prazo de 5 (cinco) anos. Vê-se, portanto, que tanto do ângulo processual, quanto material, está flagrantemente equivocada a decisão recorrida. Vale dizer, inclusive, que viola duplamente lei federal, não havendo dispositivo legal, entendimento doutrinário ou precedente jurisprudencial que lhe empreste validade" (fls. 49/51e). Por fim, requer "seja o presente Recurso Especial conhecido e provido para efeitos de, reconhecida a persistência da violação ao art. 177, 475-J, 475-J, § 5º, 475-O, 475-O, II, do Código de Processo Civil, reformar o acórdão emitido, determinando o processamento do cumprimento de decisão, nos termos do art. 475-J, do CPC, determinando a devolução, ao Erário, de valores pagos indevidamente, conforme o teor do art. 475-O, II, do CPC" (fls. 51/52e). Contrarrazões a fls. 55/57e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 63/66e). A irresignação não merece conhecimento. Na origem, trata-se de "pedido de cumprimento da decisão pela qual se declarou indevido o pagamento de parcelas pecuniárias anteriormente exigidas e recebidas pelo requerido" (fl. 11e), ajuizada pela parte ora recorrente, o qual foi indeferido liminarmente, por decisão monocrática confirmada pelo colegiado em sede de Agravo Regimental. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Com efeito, a Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou que: "(..) o e. Plenário do TJAM confirmou a decisão monocrática pela qual se indeferiu o pedido de cumprimento. Portanto, bastaria invocar o óbice da coisa julgada (preclusão máxima) para repelir o agravo regimental" (fl. 37e). Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela parte recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018). De mais a mais, o Juízo de 2º Grau, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "deixando de requerer a execução, no prazo assinado, o ora agravante permitiu inferir não ter interesse de ser restituído, esbarrando no óbice da preclusão, inclusive lógica, a posterior tentativa de executar" (fl. 37e) e que "em nenhum momento, a decisão que determinou o arquivamento autorizava compreender que se tratava de arquivamento temporário" (fl. 38e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). I." (fls. 74/78e). Inconformada, sustenta a parte agravante que: "Na forma da v. decisum retro, a i. Ministra Relatora sustentou o não conhecimento do recurso especial sob dois fundamentos: no primeiro, alegou que o Estado deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 283/STF; enquanto que, no segundo, ressaltou a necessidade de reexame da matéria fática para se chegar ao entendimento diverso daquele apontado na decisão do TJAM, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Entretanto, não é isso que se vê das razões de recurso especial. Sobre o primeiro argumento, observa-se, nas razões recursais, que o recorrente demonstrou, de forma expressa, toda sua insatisfação com o acórdão recorrido, notadamente com a interpretação equivocada, do TJAM, relacionada à aplicação da preclusão, conforme se vê às fls. e-STJ 49, verbis: "Em suma, o cerne da discussão reside na equívoca premissa posta pelo julgador, de que se opera preclusão do direito de executar o julgado, caso a parte não observe prazo assinado pelo juízo, mesmo em se tratando de prazo legal, nos termos do art. 177. Fazendo breve recapitulação, o TJAM reputou precluso direito do Estado do Amazonas de promover o cumprimento de sentença porque este se quedou inerte depois de regularmente intimado do seguinte despacho: "Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (fl. 310), às partes para requererem o que entendei em cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se." O Estado do Amazonas deixou transcorrer in albis este prazo assinado pelo juízo. Segundo o entendimento firmado pelo órgão ad quo, operou- se preclusão do direito de promover o cumprimento da decisão. Tal entendimento viola uma série de dispositivos legais, a começar pelo art. 177, do CPC, verbis: Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. O dispositivo acima transcrito faz a distinção entre praz legal e prazo judicial. Em suma, os prazos judiciais têm lugar no silêncio da lei. A norma é clara e na clareza não há espaço para interpretação: apenas quando a lei for omissa, cabe ao juiz determinar os prazos. No caso em exame, não há tal omissão, uma vez que a lei fixa prazo para a promoção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, §5º, do CPC: Art. 475-J. Caso o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (grifamos) O cerne da questão abordado no acórdão recorrido é a suposta "preclusão", que segundo o TJAM, seria suficiente para repelir o agravo regimental, em função da coisa julgada. Entretanto, ressaltou o Estado, nas razões do REsp, que não havia a preclusão proclamada no acórdão recorrido e, por consequência, não havia coisa julgada, tendo em vista que, na forma do §5º do art. 475-J do CPC/1973, o prazo para a promoção do cumprimento da decisão é de seis meses, conforme se vê às fls. e-STJ 50: Pode-se extrair da leitura do §5º, do art. 475-J, do CPC, que o prazo para a promoção do cumprimento de decisão é prescrito em lei: 6 (seis) meses. Ora, se há prazo legal definido para a prática de determinado ato, não cabe ao juízo assinar prazo. A letra da lei - no caso, do art. 177, do CPC - é cristalina, não permitindo grandes arroubos interpretativos. O caso em análise não trata de hipótese em que o magistrado está autorizado a assinar prazo judie al, haja vista a existência de prazo legal, qual seja, o de 6 (seis) meses. Demais disso, nota-se grande confusão entre os conceitos de arquivamento e extinção. São figuras estanques, o arquivamento sendo a simples remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento das partes (ou até de terceiro interessado), para prosseguimento do feito. Ao contrário do que se vê no arquivamento, a extinção do feito importa seu trânsito em julgado. Especificamente sobre estas figuras e a inteligência do art. 475-J, §5º, leciona Nelson Nery: §5º: 14. Arquivamento dos autos. O juiz deverá intimar ex officio (CPC 262) o devedor para cumprir sentença transitada em julgado. Quanto ao início da execução, isso é atividade que depende da iniciativa da parte, de modo que somente podem ser praticados atos de execução, como por exemplo, a penhora, se houver pedido expresso do credor nesse sentido. Transitada em julgado a sentença e intimado o devedor a cumpri-la, os autos deverão aguardar em cartório a provocação do credor ("requerimento" de execução) para que se inicie a execução. Passados seis meses sem que tenha sido requerida a execução, o juiz determinará o arquivamento dos autos. A qualquer momento, desde que não verificada a prescrição -o juiz deve decretá-la de ofício (CPC 219, §5º) -, o credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o início da execução. No mesmo sentido, Marinoni e Mitidiero: 13. Ausência de requerimento para Execução. Não sendo requerida a execução no prazo de 6 (seis) meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento à pedido da parte (art. 475-J, § 5º, CPC). Observe-se, contudo, que o pedido de desarquivamento deve se dar em tempo hábil, sob pena de ficar prescrita a pretensão à execução da sentença condenatória. A pretensão à execução forçada prescreve no mesmo prazo da pretensão à condenação (Súmula 15, STF: escreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"). Assim, se do trânsito em julgado da decisão à data do requerimento de execução forçada transcorrer o prazo prescricional da pretensão à execução, será inviável a execução da sentença condenatória, devendo ser extinto o processo. Nota-se, de ambas as lições, que o óbice à promoção do cumprimento de sentença é a prescrição, e não prazo judicial assinado de maneira indevida pelo magistrado. Deve-se destacar, portanto, que mesmo que a parte tenha sido previamente intimada e permaneça inerte e arquivem-se os autos, ainda assim subsiste o direito ao cumprimento de sentença, caso a pretensão não tenha sido encoberta pela prescrição. Quanto aos dispositivos de direito material que informam a controvérsia, estes também emprestam validade ao pleito do recorrente. Conforme dispõe o art. 206, § 5º do Código Civil, a pretensão de execução de título judicial, tem prazo é de 5 (cinco) anos. Assim, além da regra de direito processual estabelecendo como 6 (seis) meses o prazo para a requerer a execução, sob pena de arquivamento (e não de extinção do feito, pois institutos distintos), há também regra de direito material fixando prazo de 5 (cinco) anos. Vê-se, portanto, que tanto do ângulo processual, quanto material, está flagrantemente equivocada a decisão recorrida. Vale dizer, inclusive, que viola duplamente lei federal, não havendo dispositivo legal, entendimento doutrinário ou precedente jurisprudencial que lhe empreste validade. Ora, a hipótese desses autos, data maxima venia, não é de aplicação da Súmula 283/STF, porquanto o Estado, de forma clara, impugnou todos os fundamentos da decisão recorrida, consoante se provou acima. Ademais, o segundo argumento apresentado na decisão ora agravada, também não pode prosperar, uma vez que a situação ora posta, não impõe o revolvimento de provas. Permissa venia, não há necessidade de reexame da matéria fática, uma vez que é patente a interpretação equivocada, dada pelo Tribunal a quo, na decisão recorrida, tendo em vista o disposto no §5º do art. 475-J do CPC/1973, que de forma expressa estabeleceu o prazo de seis meses, e não de cinco dias, conforme, equivocadamente, assinado pelo órgão julgador, para a parte requerer a execução da sentença. Esse equívoco foi que motivou os diversos recursos interpostos pelo Estado do Amazonas. Assim, também não é o caso da aplicação da Súmula 7/STJ" (fls. 88/92e). Por fim, requer "seja o Recurso Especial conhecido e provido e, reconhecidas as violações acima apontadas, com o escopo reformar o Acórdão proferido pelo TJAM, de modo a permitir a execução da sentença e o Estado seja ressarcido da quantia recebida, pelo Recorrido, indevidamente" (fl. 92e). Intimada (fl. 94e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 97e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Estado do Amazonas ajuizou pedido de Cumprimento de Sentença, que reconheceu indevidos os pagamentos feitos à parte ora agravada, em atendimento a determinação judicial de caráter precário, com o objetivo de obter a devolução dos valores pagos. III. O Tribunal de origem, em sede de Agravo Regimental, ao manter a decisão do Relator que indeferira o pedido de Cumprimento de Sentença - pois esta "segunda tentativa de exigir o cumprimento da mesma decisão esbarra no óbice da preclusão" - consignou que "bastaria invocar o óbice da coisa julgada (preclusão máxima) para repelir o agravo regimental". Além disso, o voto condutor do julgado acrescentou "que (a) o ora agravante, tendo sido convocado para fins de requerer o que entendesse cabível sob pena de arquivamento, deixou escoar in albis o prazo de 5 (cinco) dias a si concedido. Trata-se de hipótese distinta daquela de que cogita o art. 475-J, § 5º, do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, a qual pressupõe que a parte não fora anteriormente chamada para fins de impulsionar o processo; (b) deixando de requerer a execução, no prazo assinado, o ora agravante permitiu inferir não ter interesse de ser restituído, esbarrando no óbice da preclusão, inclusive lógica, a posterior tentativa de executar; (c) prescrição e preclusão não se confundem; (d) em nenhum momento, a decisão que determinou o arquivamento autorizava compreender que se tratava de arquivamento temporário" IV. Certa ou errada, o fundamento de que "bastaria invocar o óbice da coisa julgada (preclusão máxima) para repelir o agravo regimental" restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. V. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão, feita em acréscimo ao fundamento principal, os argumentos utilizados pela parte recorrente nas razões do Recurso Especial somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, o Estado do Amazonas ajuizou pedido de cumprimento de sentença que reconheceu indevidos os pagamentos feitos à parte ora agravada, em atendimento a determinação judicial de caráter precário, com o objetivo de obter a devolução dos valores pagos. O Tribunal de origem, em juízo monocrático, indeferiu liminarmente o pedido, ante a ocorrência da preclusão, nestes termos: "Nos autos principais, o requerente manifestou a intenção de exigir o cumprimento da mesma decisão, mas tal pretensão restou indeferida em decorrência do óbice da preclusão. Oportunamente, o Plenário do TJAM confirmou a decisão monocrática através da qual determinou-se o indeferimento, adotando acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE, AMPARADA NO ÓBICE DA PRECLUSÃO, INDEFERIU A PETIÇÃO PELA QUAL O AGRAVANTE PRETENDIA EXIGIR A DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PERCEBIDA PELO AGRAVADO. a. Conforme assinalou a r. decisão impugnada, o ora agravante, tendo sido regularmente convocado a requerer o que fosse cabível, sob pena de arquivamento, deixou escoar in albis o prazo de 5 (cinco) dias a si concedido. Se tinha a intenção de exigir a devolução da quantia indevidamente percebida pelo agravado, bastava manifestá-la dentro, do referido prazo. Permitindo o ora agravante que o prazo se extinguisse sem tomar qualquer iniciativa, a preclusão obviamente, impediria a sua posterior tentativa de executar, manifestada através da petição. b. Agravo regimental improvido." Obviamente, segunda tentativa de exigir o cumprimento da mesma decisão também esbarra no óbice da preclusão. Indefiro, liminarmente, o pedido de cumprimento. Intime-se" (fls. 11/12e). Tal entendimento restou confirmado pelo Plenário, em sede de Agravo Regimental, in verbis: "Conforme destacou o provimento ora fustigado, o e. Plenário do TJAM confirmou a decisão monocrática pela qual se indeferiu o pedido de cumprimento. Portanto, bastaria invocar o óbice da coisa julgada (preclusão máxima) para repelir o agravo regimental. No entanto permito-me acrescentar que (a) o ora agravante, tendo sido convocado para fins de requerer o que entendesse cabível sob pena de arquivamento, deixou escoar in albis o prazo de 5 (cinco) dias a si concedido. Trata-se de hipótese distinta daquela de que cogita o art. 475-J, § 5º, do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005, a qual pressupõe que a parte não fora anteriormente chamada para fins de impulsionar o processo; (b) deixando de requerer a execução, no prazo assinado, o ora agravante permitiu inferir não ter interesse de ser restituído, esbarrando no óbice da preclusão, inclusive lógica, a posterior tentativa de executar; (c) prescrição e preclusão não se confundem; (d) em nenhum momento, a decisão que determinou o arquivamento autorizava compreender que se tratava de arquivamento temporário" (fls. 37/38e). Por sua vez, nas razões do Recurso Especial - interposto somente pela alínea a do permissivo constitucional -, sob alegação de contrariedade aos arts. 177, 475-J, § 5º, e 475-O, II, do CPC/73 e 206, § 5º, do Código Civil, a parte recorrente sustentou o seguinte: "Concessa venia, o v. acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas contrariou uma série de dispositivos legais, que regulamentam o trâmite do cumprimento de sentença, a saber: os artigos, 177, 475-J, 457-J, §5º, 475-O e 475-O, II, do CPC - e também o art. 206, § Superior Tribunal de Justiça 5º do Código Civil. Em suma, o cerne da discussão reside na equívoca premissa posta pelo julgador, de que se opera preclusão do direito de executar o julgado, caso a parte não observe prazo assinado pelo juízo, mesmo em se tratando de prazo legal, nos termos do art. 177. Fazendo breve recapitulação, o TJAM reputou precluso direito do Estado do Amazonas de promover o cumprimento de sentença porque este se quedou inerte depois de regularmente intimado do seguinte despacho: "Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (fl. 310), às partes para requererem o que entenderem cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se." O Estado do Amazonas deixou transcorrer in albis este prazo assinado pelo juízo. Segundo o entendimento firmado pelo órgão ad quo, operou-se preclusão do direito de promover o cumprimento da decisão. Tal entendimento viola uma série de dispositivos legais, a começar pelo art. 177, do CPC, verbis: Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. O dispositivo acima transcrito faz a distinção entre prazo legal e prazo judicial. Em suma, os prazos judiciais têm lugar no silêncio da lei. A norma é clara - e na clareza não há espaço para interpretação: apenas quando a lei for omissa, cabe ao juiz determinar os prazos. No caso em exame, não há tal omissão, uma vez que a lei fixa prazo para a promoção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC: Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (..) 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Pode-se extrair da leitura do § 5º, do art. 475-J, do CPC, que o prazo para a promoção do cumprimento de decisão é prescrito em lei: 6 (seis) meses. Ora, se há prazo legal definido para a prática de determinado ato, não cabe ao juízo assinar prazo. A letra da lei - no caso, do art. 177, do CPC - é cristalina, não permitindo grandes arroubos interpretativos. O caso em análise não trata de hipótese em que o magistrado está autorizado a assinar prazo judie al, haja vista a existência de prazo legal, qual seja, o de 6 (seis) meses. Demais disso, nota-se grande confusão entre os conceitos de arquivamento e extinção. São figuras estanques, o arquivamento sendo a simples remessa dos autos ao arquivo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento das partes (ou até de terceiro interessado), para prosseguimento do feito. Ao contrário do que se vê no arquivamento, a extinção do feito importa seu trânsito em julgado. Especificamente sobre estas figuras e a inteligência do art. 475-J, § 5º, leciona Nelson Nery: (..) Nota-se, de ambas as lições, que o óbice à promoção do cumprimento de sentença é a prescrição, e não prazo judicial assinado de maneira indevida pelo magistrado. Deve-se destacar, portanto, que mesmo que a parte tenha sido previamente intimada e permaneça inerte e arquivem-se os autos, ainda assim subsiste o direito ao cumprimento de sentença, casa pretensão não tenha sido encoberta pela prescrição. Quanto aos dispositivos de direito material que informam a controvérsia, estes também emprestam validade ao pleito do recorrente. Conforme dispõe o art. 206, § 5º do Código Civil, a pretensão de execução de titulo judicial, tem prazo é de 5 (cinco) anos. Assim, além da regra de direito processual estabelecendo como 6 (seis) meses o prazo para a requerer a execução, sob pena de arquivamento (e não de extinção do feito, pois institutos distintos), há também regra de direito material fixando prazo de 5 (cinco) anos. Vê-se, portanto, que tanto do ângulo processual, quanto material, está flagrantemente equivocada a decisão recorrida. Vale dizer, inclusive, que viola duplamente lei federal, não havendo dispositivo legal, entendimento doutrinário ou precedente jurisprudencial que lhe empreste validade" (fls. 49/51e). Ao que se tem, portanto, da leitura dos excertos transcritos, verifica-se que restou incólume, nas razões recursais, o fundamento do acórdão impugnado que, em sede de Agravo Regimental, ao manter a decisão do Relator que indeferira o pedido de cumprimento de sentença - pois esta "segunda tentativa de exigir o cumprimento da mesma decisão esbarra no óbice da preclusão" - consignou que "bastaria invocar o óbice da coisa julgada (preclusão máxima) para repelir o agravo regimental" (fl. 37e). Esse fundamento, consoante se vê acima, mostra-se suficiente para manter o acórdão recorrido, estando expressamente destacado, no voto condutor do julgado, que os demais fundamentos estavam sendo acrescidos a esse, inclusive o que tange ao art. 475-J, § 5º, do CPC, incluído pela Lei 11.232/2005. Diante desse contexto - certa ou errada a fundamentação do acórdão recorrido -, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Não o fazendo, tem-se, como consequência, a higidez do julgado recorrido, em face da aplicação da Súmula 283/STF. Nesse sentido, entre muitos outros: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 283/STF. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes. 3. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 283, do STF. (..) 6. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.843.966/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 11/02/2021). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DEFICIÊNCIA DE FU NDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.701.009/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2020). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. CONTRATO. PAGAMENTO. DIES A QUO. FIXAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dirimida a lide sem qualquer menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. 2. Incide as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. (..) 5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.826.410/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/12/2020). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. (..) 5. A parte recorrente não logrou infirmar nas razões do especial fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão do julgado, de modo que a pretensão reformatória encontra obstáculo na Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Para afastar a afirmação no acórdão guerreado no sentido de que a pretensão da multa não pode ser acolhida, ante a não caracterização da mora do autor, seria necessário promover o reexame fático-probatório dos autos, bem como interpretar as cláusulas contratuais, providências vedadas, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.270.439/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 16/12/2020). Ademais, consoante destacou a decisão ora agravada, o Tribunal de origem, em acréscimo, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "deixando de requerer a execução, no prazo assinado, o ora agravante permitiu inferir não ter interesse de ser restituído, esbarrando no óbice da preclusão, inclusive lógica, a posterior tentativa de executar" (fl. 37e); e que, "em nenhum momento, a decisão que determinou o arquivamento autorizava compreender que se tratava de arquivamento temporário" (fl. 38e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA E NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. A Corte local manteve a sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos para reconhecer o excesso de execução determinando que ela prosseguisse no valor da diferença devida a título de IRPJ, em conformidade com o laudo pericial, e foi categórica ao consignar que não é devida a condenação da União em honorários advocatícios porque a referida cobrança somente ocorreu em razão de a executada ter feito com erro o preenchimento da sua DCTF. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O STJ não pode reexaminar os fatos e as provas produzidas nos autos, sob pena de infringir a Súmula 7 do STJ. (..) 6. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.592.074/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 2º, caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei n. 9.784/99 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 912.470/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016). "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se mostra passível de acolhimento os argumentos da parte recorrente que demandam o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 803.101/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2016). Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto.