AREsp 1835952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), as teses sobre redução/exclusão da multa não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o montante das...

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Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: CLÉLIA MACHADO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundamentação Recursal Deficiente, Falta De Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Astreintes (multa Cominatória), Descumprimento De Ordem Judicial, Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fundamentação Recursal Deficiente Falta De Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Astreintes (multa Cominatória) Descumprimento De Ordem Judicial Súmulas 7/stj, 211/stj E 284/stf

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

CLÉLIA MACHADO DE MENDONÇA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), as teses sobre redução/exclusão da multa não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o montante das astreintes (R$ 64.400,00) não se mostrou excessivo a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.