AREsp 1703915 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.LEVANTAMENTO DE VALORES.RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1.Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula n. 284/STF). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.810/2.825) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ fls. 2.804/2.807). Em suas razões, a agravante alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por ausência de prestação jurisdicional do TJRS. Aponta, nesse contexto, que (e-STJ fl. 2.816): Conforme se verifica pelo trecho acima transcrito, a ora agravante foi clara ao demonstrar da omissão do acórdão quanto à impossibilidade de amortização dos valores depositados nos autos em favor do agravado, em razão de que a impugnação ao cumprimento de sentença ainda não transitou em julgado, ou seja, o crédito somente se tornará líquido em momento posterior à 20.6.2016, data do deferimento do processo de Recuperação Judicial. Contudo, mesmo após ser provocado por meio dos embargos de declaração, para sanar o vício apontado, o e. Tribunal local não sanou o aludido vício. Afirma sereminaplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Defende que "tal entendimento está equivocado, visto que a ora agravante aduziu, nas razões recursais, a sujeição do crédito dos agravados aos efeitos da recuperação, nos termos dos arts. 49 e 59, da Lei 11.101/05, e por consequência a impossibilidade de qualquer levantamento em favor da agravada" (e-STJ fl. 2.819). Alegaassimafronta aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, argumentando que "não há que se falar em ausência de impugnação de fundamento do v. acórdão recorrido e, consequentemente, em óbice no enunciado das Súmulas nº 283 e 284 do e. Supremo Tribunal Federal, visto que o fundamento destacado pelo nobre Ministro Relator foi devidamente atacado pela ora agravante" (e-STJ fl. 2.821). Busca, em síntese, o provimento do agravo interno, paraque "seja reformada a r. decisão agravada, para o fim de se dar provimento àquele recurso, na forma do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 2.821). Impugnaçãoapresentada (e-STJ fls. 2.829/2.831), requerendo a condenação ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.LEVANTAMENTO DE VALORES.RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1.Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inviável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula n. 284/STF). 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 2.804/2.807): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 do STF, bem como ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (e-STJ fls. 2.681/2.690). O Tribunal de origem conheceu parcialmente e negou provimento ao agravo da recorrente em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 2.572): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. CÁLCULO. 1.Prefacial de não conhecimento do recurso parcialmente acolhida. Isso porque a alegação de inviabilidade de levantamento de valores depositados em juízo não foi objeto da decisão agravada, a qual apenas homologou os cálculos da Contadoria Judicial, desacolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença da aqui agravante. Agravo de instrumento parcialmente conhecido. 2.Juros sobre juros. Não caracterização na espécie, pois, os cálculos homologados apresentam a atualização do principal até a data da realização do depósito judicial, deduzindo então o montante respectivo e apurando o saldo remanescente, o qual, por conseguinte, foi atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora somente até 20.06.2016 (data da decretação da recuperação judicial da ré). 3.Viável a amortização dos valores depositados, ainda que assim efetivados apenas para garantia do juízo, porquanto a constrição judicial deu-se antes de 21.06.2016. 4.Litigância de má-fé caracterizada. Situação em que a parte utiliza-se de alegações diversas das anteriormente invocadas, com o manifesto propósito protelatório, buscando postergar ainda mais o adimplemento do débito. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e improvido. Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 2.608/2.613). No recurso especial (e-STJ fls. 2.620/2.634), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, destacando que o acórdão recorrido deixou de observar com atenção o decidido nos autos do processo de recuperação judicial. Alegou afronta aos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, discorrendo acerca da impossibilidade de levantamento dos valores depositados nos autos. Argumentou, nesse contexto, que a liquidez do crédito se deu após o deferimento da recuperação judicial e deve se submeter ao plano aprovado e homologado naqueles autos. Sustentou que (e-STJ fl. 2.626): .. não houve preclusão dos cálculos antes do requerimento da recuperação judicial, ou seja, a liquidez do crédito ocorrerá em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, haja vista que foi liquidado na decisão recorrida, a totalidade do valor devido à parte aqui recorrida está submetida ao referido plano, ocorrendo a novação de crédito, não havendo que se falar em liberação de valores nestes autos, razão pela qual é impossível a expedição de alvará, sob pena de flagrante ofensa ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, conforme expressamente previsto nos artigos 49 e 59 da Lei 11.101/2005. Busca, em síntese, o provimento ao recurso especial para: (i) declarar "a negativa de vigência ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, com a posterior remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que este se manifeste acerca questão suscitada pela recorrente" (e-STJ fl. 2.633), e (ii) reconhecer "a violação aos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05, e seja reformado o v. acórdão recorrido, a fim de que seja vedada a liberação de valores aos exequentes, os quais serão pagos na forma do PRJ aprovado e homologado, após a devida habilitação nos autos do processo de recuperação judicial" (e-STJ fl. 2.633). Ofereceram-se contrarrazões (e-STJ fls. 2.671/2.678). No agravo (e-STJ fls. 2.695/2.707), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 2.733/2.741). É o relatório. Decido. I - Da negativa de prestação jurisdicional Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação da violação do art. 1.022 do CPC/2015. II - Do levantamento de valores O Tribunal local consignou que, no caso em exame, a alegação referente à inviabilidade de levantamento de valores depositados em juízo não foi objeto da decisão do Juiz a quo, a qual apenas homologou os cálculos da contadoria judicial. Confira-se (e-STJ fl. 2.579): Em seguimento, estou por acolher a prefacial de não conhecimento do recurso no que tange à alegação de inviabilidade de levantamento de valores depositados em juízo. Isso porque essa temática não foi objeto da decisão agravada, a qual apenas homologou os cálculos da Contadoria Judicial, desacolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença da aqui agravante. Aliás, em ocasiões anteriores, a magistrada a quo já havia se manifestado no sentido de que a análise dos pleitos de levantamentos de valores somente seria efetuada depois do trânsito em julgado da decisão proferida na impugnação ao cumprimento de sentença. Nota-se, assim, que o acórdão recorrido não conheceu do recurso no que respeita à impossibilidade de levantamento dos valores depositados em juízo, tendo em vista que o tema não foi objeto da decisão agravada. Contudo, no recurso especial, a recorrente sustenta tão somente a violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, ressaltando a inadmissibilidade do levantamento de valores em processo cuja liquidez do crédito se deu após a recuperação judicial. Verifica-se, portanto, que a parte não impugnou referido fundamento do acórdão recorrido, apresentando alegação dissociada do que ficou decidido no aresto. Incidem, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Nesse sentido: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. A gravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.507.662/PB, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe 28/8/2015.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível, soluciona integralmente a controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.094.857/SC, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 2/2/2018, e AgInt no AREsp n. 1.574.278/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020. O acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da liberação e amortização dos valores pretendidos pelarecorrente. Assim, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, verifica-se que o acórdão recorrido, ao decidir acerca do levantamento de valores, consignou que"essa temática não foi objeto da decisão agravada, a qual apenas homologou os cálculos da Contadoria Judicial, desacolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença da aqui agravante" (e-STJ fl. 2.579). A parte não impugnou o referido fundamento, limitando-se a afirmar a impossibilidade de levantamento de valores, uma vez queo crédito se tornaria líquido apenas após a data do deferimento da recuperação judicial. Desse modo, a subsistência de fundamento não combatido, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista noart. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.