AREsp 1796990 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para decidir que as medidas atípicas não teriam eficácia e que não foram esgotadas outras possibilidades de cobrança por expropriação. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 458/476) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, o agravante alega ser inaplicável a Súmula n. 7 do STJ e defende a necessidade de medidas atípicas para forçar o cumprimento da obrigação. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada não apresentou contrarrazões (e-STJ fl.480). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos para decidir que as medidas atípicas não teriam eficácia e que não foram esgotadas outras possibilidades de cobrança por expropriação. Dessa forma, para alterar o acórdão recorrido, seria necessário reexame da prova dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da súmula mencionada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.990 - DF (2020/0309891-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - DF049090 AGRAVADO : ANA PATRICIA DE MATTOS AFONSO DE OLIVEIRA ADVOGADO : WANESKA LETÍCIA DOS SANTOS FRAGOSO SARMENTO - DF048079 INTERES. : COMPUTARELLI COMPUTADORES COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - MICROEMPRESA INTERES. : ROSA DE MATTOS SANTOS VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 453/455): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 411/412). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 354): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Incumbe ao juiz, na função de dirigir o processo, determinar as medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito das ações de execução para pagamento de quantia certa (art. 139, inc. IV, do CPC). 2. O emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura quando frustradas todas as medidas executivas típicas, sob pena de afronta ao devido processo legal. 3. A verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, embora imprescindível, por si só, não alicerça a adoção de meios executórios atípicos de forma aleatória e indiscriminada, demandando ainda a verificação da adequação das medidas, de sorte que a intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, à luz do princípio da proporcionalidade, o que, na hipótese, não restou demonstrado. 4. Agravo conhecido e não provido. No especial (e-STJ fls. 361/381), fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da CF, a recorrente apontou dissídio jurisprudencial, sustentando que devem ser aplicadas as medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, tendo em vista as "inúmeras, reiteradas e exaustivas tentativas de constrição e pesquisas de bens, procedidas, pelas vias judicial e extrajudicial" (e-STJ fl. 364). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 406/408). No agravo (e-STJ fls. 416/433), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Na linha da jurisprudência desta Corte, "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). No caso, o Tribunal consignou que medidas executivas atípicas não se mostrariam eficazes e proporcionais, a saber (e-STJ fls. 357/358): Nesse contexto, a escolha judicial por uma ou outra medida executiva deve ser , de sorte que a adequada intervenção na esfera jurídica do devedor se mostre apta a atingir o objetivo almejado, sob pena de infringir o dever de proporcionalidade, o qual deve ser inerente às decisões judiciais prolatadas no particular. De fato, a fundamentação de uma decisão que restringe direitos não se cinge a averiguar a constitucionalidade da restrição, mas também a sua compatibilidade com o princípio da proporcionalidade , que, a despeito das controvérsias que circundam o tema, hodiernamente é reconhecido quando preenchidos os critérios da adequação, da necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Portanto, não só a necessidade da medida coercitiva deve estar bem delineada, mas antes e, em especial, da sua própria adequação ao caso concreto. .. Do cotejo probatório, diversamente do que alega a agravante, não restou vislumbrado o esgotamento das medidas sub-rogatórias por expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC, quando do requerimento formulado pela parte. Tanto é assim que a de indeferimento das medidas executivas atípicas decisão hostilizada determinou a sobre elevador localizado no imóvel da agravada, cujo AGI 0722101-57.2019.8.07.0000, penhora interposto pela parte adversa, foi distribuído para julgamento nesta relatoria, sem a concessão de efeito suspensivo . e com a desistência da parte ao final 3 , constata-se que nenhuma relação de pertinência restou evidenciada entre o pleito Não bastasse indiscriminado das medidas pretendidas e a efetividade das restrições requeridas, no que toca ao cumprimento à ordem judicial, consistente na obrigação de pagar quantia. Deveras, falta cotejo específico quanto ao escopo da propensão ao cumprimento da decisão judicial, porquanto a agravante deixa de apontar em que consistiriam os indícios de existência de patrimônio expropriável no caso concreto. Não se desincumbe, pois, de seu ônus de evidenciar a aptidão das medidas executivas atípicas indicadas ao atingimento do resultado almejado. Diante desse quadro, certo de que o inadimplemento prolongado, embora indesejável, não configura circunstância apta, , para autorizar as medidas pretendidas, forçoso reconhecer a inadequação da per si coerção, sob pena de flagrante violação ao princípio da proporcionalidade. Desse modo, a revisão do julgado exigiria o reexame da situação fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recuso especial. Publique-se e intimem-se. Conforme consta da decisão agravada, a Súmulas n. 7 do STJ impede a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido, pois, com base nos elementos probatórios, a Corte local entendeu que as medidas atípicas não seriam adequadas nem proporcionais, e que não foram esgotados os meios típicos de cobrança. Assim, não prosperam as alegações apresentadas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.