AREsp 1895392 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual erro material de cálculo permite a restituição de quantia levantada a maior, não havendo preclusão nem afronta à coisa julgada, sendo necessária a devolução para evitar enriquecimento...

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Parties
Agravante/recorrente: MESSIAS ABEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Restituição De Valores, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Restituição De Valores Coisa Julgada Preclusão

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Parties

MESSIAS ABEL DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores levantados a maior em cumprimento de sentença
  2. 2 incidência dos arts. 467 e 475-O, § 2º, I, do CPC/1973
  3. 3 preclusão por erro de cálculo

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual erro material de cálculo permite a restituição de quantia levantada a maior, não havendo preclusão nem afronta à coisa julgada, sendo necessária a devolução para evitar enriquecimento ilícito, inclusive quando o levantamento ocorreu em cumprimento provisório de caráter precário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.