AREsp 1922375 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que erro material de cálculo permite a restituição de valores levantados em excesso, sem preclusão, inclusive quando os valores são de natureza alimentar, dado o caráter provisório do levantamento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Depósito E Levantamento, Natureza Alimentar, Execução Provisória
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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores levantados a maior após erro de cálculo
  2. 2 Incidência ou não de preclusão e coisa julgada sobre erro material de cálculo
  3. 3 Efeito da natureza alimentar sobre a obrigação de restituição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que erro material de cálculo permite a restituição de valores levantados em excesso, sem preclusão, inclusive quando os valores são de natureza alimentar, dado o caráter provisório do levantamento e a necessidade de evitar enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.