AREsp 1904598 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por HELIM CONCESSO PEREIRA e OUTRO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por P K S B (MENOR) e OUTROS, em face dos agravantes, decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte do filho e irmãodos agravados. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelos agravantes. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMAS FATAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DE TRINTA MIL REAIS A SER PAGO PARA CADA UMADAS PARTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor da indenização por danos morais a ser pago para os agravados corresponde à quantia de R$30.000,00 para cada um, conforme decidido em sentença e mantido por esta Corte por meio do julgamento de recurso de Apelação Cível. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Recurso especial: alegam violação doart. 141 do CPC/15. Sustentam a existência de julgamento "extra petita", na medida em que a sentença teria condenado os agravantes ao pagamento de compensação por danos morais, em virtude do óbito do filho e irmão dos agravados, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o grupo familiar, e não para cada um dos agravados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/15. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 141 do CPC/15 - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dodispositivolegalindicadocomo violado. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 282/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III,do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Cumprimento de sentença 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.