AREsp 1923096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 467 e 475-O, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 1973, 502 e 521, I, do Código de Processo Civil de 2015, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO ENSEJA PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravante sustenta a impossibilidade de devolução de valores, de natureza alimentar e incontroversos, levantados por decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Argumenta que o acórdão recorrido deixou "de cumprir coisa julgada que concede ao recorrente o direito de levantamento de valores incontroversos e de natureza alimentar, determinando a devolução parcial após julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença" (fl. 88). Assim posta a questão, passo a decidir. Verifico que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a restituição dos valores levantados a maior, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 69/73): (..) A despeito da insurgência recursal, tem-se que a decisão objurgada mostra-se escorreita. Conforme entendimento firmado pelo e. STJ, quando o exequente proceder ao levantamento, sem prestação de caução, da quantia depositada judicialmente e eventual laudo contábil superveniente concluir pela existência de excesso, é possível a restituição do que fora levantado a maior, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Com efeito, entende-se que não há preclusão por se tratar de mero erro de cálculo, bem como que eventual solução diversa importa em enriquecimento indevido do exequente, que angariou quantia maior do que a que lhe é efetivamente devida. Ressalte-se que a solução ora encampada se dá, inclusive, quando o depósito dos valores é realizado a título de pagamento, conforme sedimentado pelo e. STJ. (..) Da mesma sorte, mesmo se fosse levado em conta eventual natureza alimentar da indenização por danos materiais, a solução alhures mencionada restaria inalterada, pois não se pode dar guarida ao enriquecimento sem causa quando os valores depositados foram levantados em sede de cumprimento provisório de sentença, de caráter precário, cuja responsabilidade é do exequente, nos termos do art. 520, I, do CPC. Analogamente, o entendimento do e. STJ: (..) Desta forma, a decisão objurgada deve ser mantida tal como lançada, de forma que o agravo de instrumento deve ser desprovido. (..) Com efeito, observo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que o erro material no cálculo apresentado para o cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a sua análise mesmo após o depósito e o levantamento da quantia depositada. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DEPOSITADO. PARCELA INCONTROVERSA. ERRO DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PRECLUSÃO. ART. 463, I, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 884 DO CC. DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE LEVANTADO. 1. Se, por erro de cálculo, o executado apresentou como incontroverso, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, valor muito maior do que aquele que posteriormente o perito judicial entendeu como devido de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial, ainda que realizado o depósito inicial e levantado pela parte exequente, o pedido de devolução da parcela excedente não é atingido pela preclusão ou pela coisa julgada. 2. Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante. 3. Na fase de cumprimento de sentença, é viável deferir, nos próprios autos, a restituição ao executado da importância levantada a maior pelo credor, mediante sua intimação, na pessoa do advogado, para que devolva a parcela declarada indevida, observando-se o disposto nos arts. 475-B e 475-J do CPC, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. 4. O valor levantado a maior pelo exequente deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Recurso especial provido. (REsp 1.513.255/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.5.2015, DJe de 5.6.2015) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS. DEPÓSITO E LEVANTAMENTO. ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que o erro material no cálculo apresentado para o cumprimento de sentença não está sujeito à preclusão, sendo possível a sua análise mesmo após o depósito e o levantamento da quantia depositada. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.085.297/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.2.2018, DJe de 7.3.2018) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" (AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.537.258/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16.12.2019, DJe de 19.12.2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. A recorrente carece de interesse recursal, pois o reconhecimento da violação dos artigos apontados como malferidos não lhe trará qualquer resultado prático, ante a dissociação da conclusão do Tribunal e as consequências jurídicas possíveis dos dispositivos legais ditos violados. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que os erros de cálculos são passíveis de correção a qualquer tempo, sem que isso importe em violação a coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp 1.366.408/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7.12.2020, DJe de 16.12.2020) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.